Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12444, de 26 de abril de 2006
Nº 12.444/2006
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Flores da Cunha.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Flores da Cunha, constituído de um terreno rural, composto por um retaço de terras do lote rural nº 19, do Travessão Marcolino Moura, distrito de Otávio Rocha, com a área de 20.000,00m² de terras, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: ao norte, parte medindo 370,00m, com terras de propriedade de Matheus Pauletti, Fiorindo Molon e Ricardo Araldi, e parte medindo 30,00m com terras de propriedade do Grêmio Esportivo Otávio Rocha; ao sul, medindo 400,00m, com terras do mesmo lote rural nº 19, de propriedade de Sétimo Molon e esposa; a leste, parte medindo 20,00m, com terras do Grêmio Esportivo Otávio Rocha, e parte medindo 31,50m, com a rua Silva Jardim; e, a oeste, medindo 51,50m, ainda com terras de propriedade de Sétimo Molon. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 3128, código cadastral-1412, e está matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Flores da Cunha, no Livro 2-RG, sob o nº 2313.
Art. 2.
- O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade ao funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3.
- O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 4.
- As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta do donatário.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de abril de 2006.
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