Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12434, de 30 de março de 2006

Nº 12.434/2006

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Art. 1. PARTE DE – Benvenuto De Conti, em 120,00m, reservada para um caminho; a leste, com terras do mesmo lote nº 55, de Benvenuto De Conti, em 200,00m; e, a oeste, com a estrada geral para o Rio Uruguai, numa frente de 80,00m e com terras do mesmo lote nº 55, pertencentes a Guilherme Theodoro Wrasse e Willy Schüller, em 120,00m. Referido imóvel encontra-se tombado sob o nº 4133, código cadastral nº 4311, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e matriculado sob o nº 1.756 no Cartório de Registros Públicos de Tuparendi, Comarca de Santa Rosa, fl.1,

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Tuparendi.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel ao Município de Tuparendi, constituído de fração do lote rural nº 55, da 9ª Secção Santo Cristo, com área de 40.000,00m² (quarenta mil metros quadrados) sem benfeitorias, confrontando: ao norte, com terras do mesmo lote nº 55, de Lindolfo Wrasse, em 320,00m; ao sul, com terras do mesmo lote nº 55, sendo parte da Mitra Diocesana de Uruguaiana, parte de Guilherme Theodoro Wrasse e

LIVRO – nº 2-RG.

Art. 2.

- O imóvel descrito no artigo anterior tem por finalidade dar continuidade ao funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.

Art. 3.

- O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.

Art. 4.

- As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de março de 2006.

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