Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12408, de 21 de dezembro de 2005
Nº 12.408/2005
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar imóvel ao Município de Carazinho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, autorizado a doar imóvel ao Município de Carazinho, constituído de uma faixa de terras, com a área de 16.812,00m² (dezesseis mil, oitocentos e doze metros quadrados), situado na zona rural, no 1º distrito, entre as estacas 18 e 25, lado direito da RS/13, Rodovia Presidente Kennedy, trecho Carazinho-Sarandi, sendo parte integrante de um todo maior com 204.000,00m², e vem representada pela figura de vértice ABCDA, faixa de terras com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com terras de Antônio Schaule, representada pelo segmento reto DA, com 125,00m; ao sul, com terras de Fernando Fübbe, representada pelo segmento reto BC, com 127,40m; a leste, com a área remanescente dos outorgantes vendedores, representada pelo segmento AB, com 147,00m; a oeste, com a faixa de domínio da RS/13, representada pelo segmento reto CD, com 122,00m². O imóvel está matriculado sob o nº 34.571, Livro 3-T, fl. 209, do Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho.
Art. 2.
- O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à expansão do parque industrial, revertendo ao patrimônio do doador caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3.
- O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 4.
- As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2005.
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