Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12403, de 20 de dezembro de 2005

Nº 12.403/2005

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Prorroga o prazo estipulado no § 2º do art. 7º da Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996, e alterações, que altera dispositivos das Leis nºs 10.138, de 08 de abril de 1994, 10.395, de 1 de junho de 1995, cria e extingue cargos e funções e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2006, o prazo estipulado no § 2º do

art. 7º da Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996, e alterações, que altera dispositivos das Leis nºs 10.138, de 08 de abril de 1994, 10.395, de 1 de junho de 1995, cria e extingue cargos e funções e dá outras providências, já prorrogado pelas Leis nº 11.322, de 6 de maio de 1999, nº 11.435, de 12 de janeiro de 2000, nº 11.566, de 29 de dezembro de 2000, e nº 12.046, de 19 de dezembro de 2003.

Parágrafo único- Em caso de necessidade, o prazo a que se refere o "caput" poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2007.

Art. 2.

- No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos ocupantes de cargos de que trata esta Lei:

Inome do servidor;

IIfunção que ocupa;

IIIórgão e setor de lotação;

IVlocal onde exerce as atividades;

Vfunção efetivamente desempenhada; e

VIcarga horária.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 31 de dezembro de 2005.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2005.

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