Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12398, de 19 de dezembro de 2005

Nº 12.398/2005

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito especial no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO - FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS 2275.15045101389015 FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI..............................................................................15.000,00 TOTAL..............................................................................................................................15.000,00

Art. 2.

- O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC VINCULFUNDURBANO - Recurso 153 - 400...............................................................................15.000,00 TOTAL..............................................................................................................................15.000,00

Art. 3.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito suplementar no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

GOVERNO DO ESTADO - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 0803.04012200956502 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES..........................................................................................................75.000,00 TOTAL..............................................................................................................................75.000,00

Art. 4.

- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela redução das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS 2401.04012201386547 ADMINISTRAÇÃO GERAL SARH

1 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES..........................................................................................................75.000,00 TOTAL..............................................................................................................................75.000,00

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2005.

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