Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12361, de 3 de novembro de 2005

Nº 12.361/2005

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 2.980.000,00 (dois milhões, novecentos e oitenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA 1538.20013101414079 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA......................................................................... 2.000.000,00

SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE 2173.14012202648067 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI................................................................. 140.000,00

SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER 2301.23069501382051 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 820.000,00

FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FAPERGS 2551.09057101414001 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETA PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO................................................................................ 20.000,00

____________ TOTAL 2.980.000,00

Art. 2.

- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

IPela previsão de ARRECADAÇÃO - REC TESOURO-LIVRES - Recurso 1 - 200.................................................................................................................................. 820.000,00

IIPela previsão de ARRECADAÇÃO - RECEITAS VINCULADAS FECA - Recurso 172 - 200......................................................................................................................... 140.000,00

IIIPela previsão de ARRECADAÇÃO DE RECEITA PRÓPRIA - REC PRÓPRIOS - FUNDAÇÕES - FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Recurso 7000 - 230....................................................................... 20.000,00

IVPela previsão de ARRECADAÇÃO DE RECEITA PRÓPRIA - REC PRÓPRIOS - AUTARQUIAS - INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA - Recurso 000 - 230............................................................................................................................... 2.000.000,00

__________ TOTAL 2.980.000,00

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de novembro de 2005.

DEMONSTRATIVO ORÇAMENTÁRIO

Data Base: 14/09/2005

Dotação Dotação Esta Inicial com Alteração Alteração

15.38 - INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA 4079 - PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA 1.200.000,00 1.200.000,00 2.000.000,00

21.73 - SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE 8067 - PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS LEI 0,00 0,00 140.000,00

23.01 - SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER 2051 - PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES 1.700.000,00 1.700.000,00 820.000,00

25.51 - FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FAPERGS 4001 - PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES

2 APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO 0,00 0,00 20.000,00

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