Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12338, de 5 de outubro de 2005

Nº 12.338/2005

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 10.576.700,00 (dez milhões, quinhentos e setenta e seis mil, setecentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1501.20060501311740 AUXÍLIO EMERGENCIAL ÀS POPULAÇÕES AFETADAS PELA ESTIAGEM OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS TESOUROS-LIVRES........................................................................................ 9.626.700,00

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 1087.03012201078055 APOIO ADMINISTRATIVO - FURPGE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI................................................................. 950.000,00

___________ TOTAL...................................................................................................................... 10.576.700,00

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado e cria ação no Plano Plurianual 2004-2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 2.

- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

Ipelo acréscimo de arrecadação estimada de recursos do tesouro-Livres - Recurso 0001 ............................................................................................................................ 9.626.700,00

IIpelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC VINCULADAS AO FURPGE - Recurso 161 - 400.................................................................................................................................. 950.000,00

___________ TOTAL .....................................................................................................................10.576.700,00

Art. 3.

- O pagamento do benefício do Auxílio Emergencial Financeiro, será efetuado pelo Governo Estadual nas respectivas contas dos beneficiários as quais foram abertas no Banco do Brasil pelo Governo Federal, com a mesma finalidade.

Art. 4.

- Altera a Função da Atividade 4001 - PUBLICIDADE, a qual passa a ser 19 - Ciência e Tecnologia.

Art. 5.

- Fica criada, no Programa Seguro Agrícola, do Plano Plurianual 2004-2007, a Ação Auxílio Emergencial às Populações afetadas pela estiagem, com os seguintes atributos:

Idescrição: repasse de auxílio emergencial financeiro a agricultores familiares enquadrados nos grupos A, B e C do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF -, que tenham sofrido perda devido a ocorrências climáticas adversas;

IIfinalidade: minimizar as perdas de renda dos agricultores familiares cujas atividades produtivas tenham sido seriamente afetadas por ocorrências climáticas adversas;

IIIproduto: famílias beneficiadas com a bolsa estiagem;

IVunidade de medida: famílias;

Vmetas: 64.100;

VIdado financeiro: R$ 9.626.700,00 - Despesa Corrente.

Parágrafo único- O valor a que se refere o inciso VI deste artigo será coberto pelo correspondente acréscimo de arrecadação estimada de recursos do tesouro-Livres, conforme disposto no inciso I do artigo 2º desta Lei.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de outubro de 2005.

Remissões do artigo