Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12327, de 22 de setembro de 2005
Nº 12.327/2005
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Silveira Martins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Silveira Martins, constituído de um terreno situado em linha Duas Norte, com área de 20.003,00m² (vinte mil e três metros quadrados), confrontando: pelo norte, na extensão de 103,00m (cento e três metros), com terreno de Romeu Julio Biazus e na de 83,00m (oitenta e três metros), com uma estrada; ao sul, na extensão de 186,00m (cento e oitenta e seis metros), com terreno de Luiz Aozani; a leste, na extensão de 138,00m (cento e trinta e oito metros), com terreno de Luiz Aozani; e a oeste, na extensão de 83,00m (oitenta e três metros), com terreno de João Tomazetti, e na de 55,00m (cinqüenta e cinco metros), com terreno de Romeu Julio Biazus, avaliado em Cr$ 2.000,00; cadastrada no Ibca sob o nº 51.02.01655.468, área total de 29,0ha, número de módulos 1,25, fração mínima de parcelamento de 29,0. Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos, sob nº 1650 e matriculado sob o nº 62.701, livro 3-BN, fl. 146, do Ofício de Registro de Imóveis de Santa Maria.
Art. 2.
- O imóvel descrito no artigo anterior se destina a dar continuidade ao funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3.
- O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 4.
- As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de setembro de 2005.
1