Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12320, de 30 de agosto de 2005
Nº 12.320/2005
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Fixa referencial e converte valores em vantagem de caráter individual, em decorrência da Lei nº 11.291, de 23 de dezembro de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- O cargo/função de Chefe de Gabinete de Imprensa e Relações Públicas, CCJA/FGA-11, extinto pela Lei nº 11.291, de 23 de dezembro de 1998, passa a ter seu referencial ao Nível III da tabela a que se refere o parágrafo único do art. 20 da referida Lei, para fins de percepção da gratificação a que se refere o mesmo artigo.
Art. 2.
- Ocasionais diferenças redutoras nos vencimentos dos servidores, decorrentes da aplicação da Lei nº 11.291/98, serão convertidas em vantagens de caráter individual, como parcela autônoma, mantida a mesma expressão financeira, sobre a qual também incidirão as vantagens temporais e pessoais.
Art. 3.
- As disposições decorrentes da presente Lei aplicam-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da Lei 11.291, de 23 de dezembro de 1998.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de agosto de 2005.
1