Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12302, de 30 de junho de 2005

Nº 12.302/2005

Nesta página

Art. 1. PARTE DO – lote nº 01 da quadra nº 59, setor 01, numerações administrativas, com frente à rua Alfredo Chaves, lado par, distando 22,00m da esquina com a avenida Júlio de Castilhos, no quarteirão formado pelas citadas vias, mais as ruas Guia Lopes e Sinimbú, contendo dois prédios de alvenaria com três pavimentos sob os números 782 e 784, tendo o terreno à área de 484,00m², com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, por 22,00m, com terras de herdeiros de Luiz Pizzamiglio; ao sul, 22,00m, com terras de Nedy Paulo Menegotto; a leste, com terras de Eneas Bazo, por 22,00m; e, a oeste, por 22,00m, com a rua Alfredo Chaves. Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 6.957 e matriculado sob o nº 3.776 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Caxias do Sul;

5 artigos

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis descritos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, e XXIV, de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, pelos imóveis de propriedade do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL -, descritos nos incisos XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, e XXX:

Ium terreno com área de 79,80m² (setenta e nove metros e oitenta decímetros quadrados), situado na cidade de São Francisco de Paula, na avenida Júlio de Castilhos, com as seguintes confrontações: por um lado, ao norte, com terreno de Herator Teixeira Lahm, onde mede 57,00m (cinqüenta e sete metros); por outro lado, ao sul, com terreno da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, que foi da Sociedade Recreativa Cruzeiro, onde também mede 57,00m (cinqüenta e sete metros); pela frente, a leste, com a avenida Júlio de Castilhos, onde mede 1,40m (um metro e quarenta centímetros), distando 60,90m (sessenta metros e noventa centímetros) do alinhamento da rua Assis Brasil, para o lado norte; e pelos fundos a oeste, com terreno da Sociedade Recreativa Cruzeiro, onde mede 1,40m (um metro e quarenta centímetros). Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 6.476 e matriculado sob o nº 16.496 do Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Paula;

IIum terreno urbano, com benfeitorias, com a área de 788,40m² (setecentos e oitenta e oito metros e quarenta decímetros quadrados) situado na cidade de São Francisco de Paula, com as seguintes confrontações: ao norte, pelo lado direito, com terreno do Dr. Pompeu Castello Costa, onde mede 54,00m (cinqüenta e quatro metros); ao sul, pelo lado esquerdo, com terreno de Herator Teixeira Lahm, onde mede igualmente 54,00m (cinqüenta e quatro metros); a leste, pela frente, com a avenida Júlio de Castilhos, onde mede 14,60m (quatorze metros e sessenta centímetros), distando 62,30m (sessenta e dois metros e trinta centímetros) do alinhamento da rua Assis Brasil, para o lado norte; pelos fundos, a oeste, com terreno da Sociedade Recreativa Cruzeiro, onde mede 14,60m (quatorze metros e sessenta centímetros). Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 6.477 e matriculado sob o nº 16.497 do Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Paula;

IIIum terreno, situado na avenida General Netto, na cidade de Passo Fundo, contendo um prédio de alvenaria, sob o nº 597, com a área construída de 908,00m² (novecentos e oito

1 metros quadrados), lançado em agosto de 1975, com as seguintes confrontações e medidas: ao norte, com terrenos de Juliana de Mello Freitas, onde mede 34,00m; ao sul, com ditos do Dr. Jovino de S. Freitas, onde mede 42,36m; a leste, frente para a avenida General Netto, onde mede 20,20m; e, a oeste, partindo da divisa com Juliana de Mello Freitas, no rumo sul, por uma linha de 12,80m; daí segue no rumo oeste, por uma linha de 8,36m, dividindo-se com terrenos da linha Telefônica Riograndense; deste ponto, segue ao rumo sul, por outra linha de 7,40m, dividindo-se com sucessores de Antonio A. Zimmermann. Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 6.316 e matriculado sob o nº 71.790 do Registro de Imóveis da Comarca de Passo Fundo;

IVum terreno, localizado na avenida Protásio Alves, situado na cidade de Porto Alegre, medindo o terreno 27,28m de frente para a citada avenida Protásio Alves, na antiga Chácara dos Telles, a entestar a oeste, com propriedade de Jaime Bonder, onde mede 36,75m, dividindo-se a leste com propriedade de Paulo Soroka, onde mede 41,00m mais ou menos, e ao norte com terreno da herança de Noemy Mariante Guimarães Obino. Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 6.405 e matriculado sob o nº 2.975 do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Porto Alegre;

Vuma loja térrea, localizada no Edifício Imigrantes, na cidade de São Sebastião do Caí, na rua Pinheiro Machado, esquina da rua Egídio Michaelsen, com duas portas e uma vitrine para a rua Pinheiro Machado, com uma porta e duas vitrines e duas janelas para a rua Egídio Michaelsen, duas janelas na parede norte e uma janela na parede sul, com área construída de 342,30m², compreendendo instalações sanitárias, copa e loja propriamente dita. A esta economia corresponde uma parte ideal de 17,80% do terreno. O terreno integrante do condomínio é composto de parte do lote três, quatro e seis da quadra nº 34, da planta geral, medindo 28,90m de frente, ao sul, para a rua Pinheiro Machado e 19,00m de frente a leste no prolongamento da rua Egidio Michaelsen, tendo como profundidade na direção sul-norte, 33,50m, profundidade esta mantida por 6,90m a contar do limite oeste e no sentido leste a profundidade de 19,00m, na direção sul-norte, nos restantes 22,00m. Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 6.282 e matriculado sob o nº 7.485 do Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí;

VIuma loja térrea, localizada no Edifício Imigrantes, na cidade de São Sebastião do Caí, na rua Pinheiro Machado, esquina da avenida Egídio Michaelsen, constituído da loja nº 2 do Edifício Imigrantes, com duas portas de frente para a rua Pinheiro Machado, duas aberturas na parede norte e uma abertura na parede leste, com uma área construída de 136,21m². A esta economia corresponde uma parte ideal de 7,08% do terreno. Compreende instalações sanitárias, copa e loja propriamente dita. Este terreno integrante do condomínio é formado de parte dos lotes números 3, 4 e 6 da quadra nº 34, da planta geral, medindo 28,90m de frente, ao sul, para a rua Pinheiro Machado e 19,00m de frente a leste, no alinhamento da avenida Egídio Michaelsen, tendo como profundidade na direção sul-norte 33,50m profundidade esta mantida por 6,90m a contar do limite oeste e no sentido do leste a profundidade de 19,00m, na direção sul-norte, nos restantes 22,00m. Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 6.281 e matriculado sob o nº 1.923 do Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí;

VIIum terreno, situado na cidade de Viamão, a rua Coronel Marcos de Andrade, no quarteirão formado pelas ruas Coronel Marcos de Andrade, Francisco Vaz Ferreira Filho, Bento Gonçalves e Alcebíades Azeredo dos Santos, antiga rua Vinte de Setembro, com as seguintes

2 medidas e confrontações: pela frente, ao sul, 36,00m (trinta e seis metros), com a rua Coronel Marcos de Andrade; pelos fundos, ao norte, 35,40m (trinta e cinco metros e quarenta centímetros) com propriedade de Guido Pedro Kieling; por um lado, a oeste, 28,00m (vinte e oito metros) com a rua Alcebíades Azeredo dos Santos, antiga rua 20 de Setembro; e, pelo outro lado, a leste, 28,00m (vinte e oito metros), com terreno de Arno Osvaldo Frank. Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 6.472 e matriculado sob o nº 14.035 do Registro de Imóveis da Comarca de Viamão;

VIIIum prédio de alvenaria, com a área de 694,00m² (seiscentos e noventa e quatro metros quadrados), com três pavimentos: subsolo, térreo e 2º andar, e respectivo terreno urbano, sito na cidade de Esmeralda, à avenida Castelo Branco com área de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), com 20,00m de frente por 30,00m de frente a fundo; confrontando atualmente com a referida avenida; de um lado com terrenos de Velocina de Oliveira; fundos, com terreno de Luiz Louvatel; do outro lado com terrenos de Gelso de Oliveira Pacheco, no quarteirão formando pelas: avenida Castelo Branco, rua 20 de Setembro, avenida São João e rua Antônio Inácio Velho. Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 6.938 e matriculado sob o nº 345 do Registro de Imóveis da Comarca de Esmeralda;

IXum prédio de alvenaria nº 221, com área de 1.636,35m², na rua Quinze de Janeiro e o respectivo terreno na zona urbana da cidade de Canoas, confrontando: a oeste, onde faz frente, na extensão de 23,76m, no alinhamento da rua Quinze de Janeiro; a leste, onde faz fundo, na extensão de 23,76m, com terras que são ou foram de Antonio Longoni e Elert A. Heine; ao norte, na extensão de 70,00m, de frente ao fundo, com terras que são ou foram de Vicente Cláudio Porcello; ao sul, na extensão de 70,00m, de frente ao fundo, com terras que são ou foram de Brunilda Becker Nienow. Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 6.882 e matriculado sob o nº 67.592 do Registro de Imóveis da Comarca de Canoas;

Xum terreno urbano, sito na cidade de Caxias do Sul, constituído o lote nº 13, antiga

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a permutar, com torna, imóveis com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

XII

XIII

XIV

XVI

XVII

XVIII

XIX

XXI

XXII

XXIII

XXIV

XXV

XXVI

XXVII

XXVIII

XXIX

XXX

Art. 2.

- Esta permuta tem por finalidade regularizar a utilização dos imóveis descritos no artigo anterior.

Art. 3.

- A torna, a que tem direito o Estado do Rio Grande do Sul, correspondente ao valor de 574.831,1345 (quinhentos e setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e uma e mil, trezentos e quarenta e cinco milésimos) UPF/RS, a ser quitada em única parcela, no momento da assinatura da escritura, deve ser recolhida na conta corrente/vinculada ao Fundo Estadual de Gestão Patrimonial-FEGEP, Agência 0597-CAERGS do Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 4.

- As despesas com escritura e registro imobiliário correrão, respectivamente aos bens imóveis recebidos, por conta de cada um dos permutantes.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de junho de 2005.

Remissões do artigo