Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12263, de 4 de maio de 2005
Nº 12.263/2005
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Introduz modificações na Lei nº 11.061, de 24 de dezembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de São Sepé, alterada pela Lei nº 11.890, de 07 de janeiro de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica suprimido o artigo 4º da Lei nº 11.061, de 24 de dezembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de São Sepé, alterada pela Lei nº 11.890, de 07 de janeiro de 2003.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 29 de março de 2004.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de maio de 2005.
1