Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12244, de 7 de abril de 2005
Nº 12.244/2005
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Guaporé.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Guaporé, constituído de um terreno urbano com área de 4.970,00m² (quatro mil novecentos e setenta metros quadrados), antiga terra rural 35 da Linha Vinte e Um de Abril, com benfeitorias, lado ímpar, confrontando: ao norte, na extensão de 71,00m (setenta e um metros), com a futura continuação da rua Pinheiro Machado; ao sul, na mesma extensão, com terras do mesmo terreno, de propriedade de Afonso Martinelli; a leste, na largura de 70,00m (setenta metros), com a futura rua Aurora, continuação; e, a oeste, na mesma largura, com parte do mesmo terreno, de propriedade de Afonso Martinelli; no quarteirão compreendido entre as futuras ruas, continuação, Aurora, Pinheiro Machado, Nascente e Euclides da Cunha. Referido imóvel está matriculado sob o nº 5.334, Livro nº 2-RG, fl. 01, do Registro de Imóveis da Comarca de Guaporé, e tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, sob o nº 3302.
Art. 2.
- O imóvel descrito no artigo anterior se destina à instalação da Câmara de Indústria e Comércio e da escola do SENAI, disponibilizando de espaços para cursos profissionalizantes visando à indústria guaporense, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3.
- O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 4.
- As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de abril de 2005.
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