Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12116, de 8 de julho de 2004
Nº 12.116/2004
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Município de Sede Nova, os seguinte imóveis:
Ilote número duzentos e dezessete (217), da quadra número quarenta e oito (48), com área de 1.010.00m² (um mil e dez metros quadrados), situado na cidade de Sede Nova, no lado par da rua Dr. João Dahne, distando 20,00 metros da esquina com a rua Antônio Lorenzon, no quarteirão formado pelas ruas Dr. João Dahne, Antônio Lorenzon, Izidoro Marodin e Major Eugênio Corrêa, com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote n.º 216, numa linha com 50,50 metros; ao sul, com o lote n.º 218, numa linha com 50,50 metros; a leste, com a rua Dr. João Dahne, numa frente com 20,00 metros; e, a oeste, com o lote n.º 221, numa linha com 20,00 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 5559, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5687, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
IIlote número trezentos (300), da quadra número sessenta (60), com a área de 1.012,50m² (um mil, doze metros e cinqüenta decímetros quadrados), situado na cidade de Sede Nova, no lado ímpar da rua João Batista Guedes, distando 25,00 metros, da esquina com a rua Major Eugênio Corrêa, no quarteirão formado pelas ruas João Batista Guedes, Major Eugênio Corrêa, Major Rodolfo Rospide e Martimiano Torres, com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote n.º 298, numa linha com 25,00 metros; ao sul, com a rua João Batista Guedes, numa frente com 25 metros; a leste, com o lote n.º 299, numa linha com 40,50 metros, a oeste, com lote n.º 304, numa linha com 40,50 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 5560, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5688, Livro 2- RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
IIIlote número trezentos e quatro (304), da quadra número sessenta (60), com área de 1.012,50m² (um mil, doze metros e cinqüenta decímetros quadrados), situado na cidade de Sede Nova, lado ímpar da rua Dr. João Batista Guedes, distando 50,00 metros da esquina com a rua Major Eugênio Corrêa, no quarteirão formado pelas ruas João Batista Guedes, Major Rodolfo Rospide, Martimiano Torres e Major Eugênio Corrêa, com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote n.º 303, numa linha com 25,00 metros; ao sul, com a rua João Batista Guedes, numa frente com 25,00 metros; a leste, com o lote n.º 300, numa linha com 40,50 metros; e, a oeste, com o lote n.º 305, numa linha com 40,50 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no
1 Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 5561, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5689, Livro 2- RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
IVlote urbano número trezentos e cinco (305), da quadra número sessenta (60), com área de 1.012,50m² (um mil, doze metros e cinqüenta decímetros quadrados), situado na cidade de Sede Nova, na esquina das ruas João Batista Guedes e Major Rodolfo Rospide, no quarteirão formado pelas ruas João Batista Guedes, Major Eugênio Corrêa, Major Rodolfo Rospide, Martimiano Torres, com as seguintes confrontações: ao norte, com parte do lote n.º 303, numa linha com 25,00 metros; ao sul, com a rua João Batista Guedes, numa frente com 25,00 metros; a leste, com o lote n.º 304, numa linha com 40,50 metros; e, a oeste, com a rua Major Rodolfo Rospide, numa frente com 40,50 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 5562, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5703, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
Vlote urbano número trezentos e doze (312), da quadra número sessenta e um (61), com área de 1.015,00m² (um mil e quinze metros quadrados), situado na cidade de Sede Nova, no lado par da rua João Batista Guedes, distante 20,00 metros da esquina com a rua Major Rodolfo Rospide, no quarteirão formado pelas ruas João Batista Guedes, Major Rodolfo Rospide, Antônio Lorenzon e Major Eugênio Corrêa, com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua João Batista Guedes, numa frente com 20,00 metros; ao sul, com o lote n.º 313, numa linha com 20,00 metros; a leste, com o lote n.º 310, numa linha de 50,75 metros; e, a oeste, com o lote n.º 314, numa linha com 50,75 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 5563, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5704, Livro 2- RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
VIlote urbano número trezentos e catorze (314), da quadra número sessenta e um (61), com a área de 1.015,00m² (um mil e quinze metros quadrados), situado na cidade de Sede Nova na esquina das ruas João Batista Guedes e Major Rodolfo Rospide, no quarteirão formado pelas ruas João Batista Guedes, Major Eugênio Corrêa, Major Rodolfo Rospide e Antônio Lorenzon com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua João Batista Guedes, com uma frente de 20,00 metros; ao sul, com o lote n.º 315, numa linha com 20,00 metros; a leste, com o lote n.º 312, numa linha com 50,75 metros; e, a oeste, com a rua Major Rodolfo Rospide, com a frente de 50,75 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 5565, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5690, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
VIIlote urbano número duzentos e doze (212), da quadra número quarenta e sete (47), com a área de 1.037,50m² (um mil e trinta e sete metros e cinqüenta decímetros quadrados), situados na cidade de Sede Nova, na esquina das João Batista Guedes e Major Eugênio Corrêa, no quarteirão formado pelas ruas: João Batista Guedes, Major Eugênio Corrêa, Antônio Lorenzon e Dr. João Dahne, com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua João Batista Guedes, numa frente com 25,00 metros; ao sul, com o lote n.º 213, numa linha com 25,00 metros; a leste, com o lote n.º 211, numa linha 41,50 metros; e, a oeste, com a rua Major Eugênio Corrêa, numa frente com 41,50 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 5558, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5686, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
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VIIIlote urbano número trezentos e treze (313), da quadra número sessenta e um (61), com área de 1.015,00m² (um mil e quinze metros quadrados), situado na cidade de Sede Nova, no lado ímpar da rua Antônio Lorenzon, distante 20,00 metros da esquina com a rua Major Rodolfo Rospide, no quarteirão formado pelas ruas João Batista Guedes, Major Rodolfo Rospide , Antônio Lorenzon e Major Eugênio Corrêa, com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote n.º 312 numa linha com 20,00 metros; ao sul, com a rua Antônio Lorenzon, numa frente com 20,00 metros; a leste, com o lote n.º 311, numa linha com 50,75 metros; e, a oeste, com o lote n.º 315, numa linha com 50,75 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 5564, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5705, Livro 2- RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
IXlote urbano número trezentos e quinze (315), da quadra número sessenta e um (61), com área de 1.015,00m² (um mil e quinze metros quadrados), situado na cidade de Sede Nova, na esquina das ruas Antônio Lorenzon e Major Rodolfo Rospide, no quarteirão formado pelas ruas João Batista Guedes, Major Eugênio Corrêa, Major Rodolfo Rospide, Antônio Lorenzon, com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote n.º 314, numa linha com 20,00 metros; a leste, com o lote n.º 313, numa linha com 50,75 metros; ao sul, com rua Antônio Lorenzon, numa frente com 20,00 metros; e, a oeste, com a rua Major Rodolfo Rospide, numa frente com 50,75 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 5566, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5691, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
Xum terreno urbano, com área de 11.110m² (onze mil , cento e dez metros quadrados), correspondente a parte do lote número trezentos e quarenta e três (343), da quadra número sessenta e nove (69), situado na cidade de Sede Nova, na esquina das ruas Major Rodolfo Rospide, Antônio Lorenzon e João Batista Guedes, no quarteirão formado pelas ruas João Batista Guedes, Major Rodolfo Rospide, Antônio Lorenzon e Palmeira das Missões, com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua João Batista Guedes, numa frente de 109,46 metros; ao sul, com a rua Antônio Lorenzon, numa frente com 109,46 metros; a leste, com a rua Major Rodolfo Rospide, numa frente com 101,50 metros; e, a oeste, com parte do mesmo lote n.º 343, numa linha com 101,50 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 5567, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5702, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
XIlote urbano número trezentos e cinqüenta (350), da quadra número quarenta e cinco (45), com a área de 1.000,00m² (um mil metros quadrados), situado na cidade de Sede Nova, no lado par da rua Martimiano Torres, distante 25,00 metros da esquina com a rua Dr. João Dahne, no quarteirão formado pelas ruas Dr. João Dahne, Martimiano Torres, Juvenal Corrêa da Motta e Major Eugênio Corrêa, com as seguintes confrontações: ao norte, com parte do lote n.º 348, numa linha com 25,00 metros; ao sul, com a rua Martimiano Torres, numa frente com 25,00 metros; a leste, com lote n.º 349, numa linha com 40,00 metros e, a oeste, com o lote n.º 354, numa linha com 40,00 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 5568, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5692, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
XIIlote urbano número trezentos e cinqüenta e três (353) da quadra número quarenta e cinco (45), com a área de 1.071,00m² (um mil e setenta e um metros quadrados), situado na cidade de Sede Nova, no lado ímpar da rua Major Eugênio Corrêa, distante 40,00 metros da
3 esquina com a rua Juvenal Corrêa da Motta, no quarteirão formado pelas ruas Major Eugênio Corrêa, Juvenal Corrêa da Motta, Dr. João Dahne e Martimiano Torres, com as seguintes confrontações: ao norte, com os lotes n.º 352 e 351, numa linha de 51,00 metros; ao sul, com os lotes n.º 355 e 354, numa linha de 51,00 metros; a leste, com o lote n.º 348, numa linha de 21,00 metros; e, a oeste, com a rua Major Eugênio Corrêa, numa frente com 21,00 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 5569, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5695, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
XIIIlote urbano número trezentos e cinqüenta e quatro (354) da quadra número quarenta e cinco (45), com área de 1.020,00m² (um mil e vinte metros quadrados), situado na cidade de Sede Nova, no lado par da rua Martimiano Torres, distante 25,50 metros da esquina com a rua Major Eugênio Corrêa, no quarteirão formado pelas ruas Martimiano Torres, Dr. João Dahne, Juvenal Corrêa da Motta e Major Eugênio Corrêa, com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote n.º 353, numa linha de 25,50 metros; ao sul, com a rua Martimiano Torres, numa frente de 25,50 metros; a leste, com o lote n.º 350, numa linha com 40,00 metros; e, a oeste, com o lote n.º 355, numa linha de 40,00 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 5570, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5696, Livro 2- RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
XIVlote urbano número trezentos e cinqüenta e cinco (355), da quadra número quarenta e cinco (45), com a área de 1.020,00m² (um mil e vinte metros quadrados), situado na cidade de Sede Nova, na esquina das ruas Martimiano Torres e Major Eugênio Corrêa, no quarteirão formado pelas ruas Martimiano Torres, Major Eugênio Corrêa, Juvenal Corrêa da Motta e Dr. João Dahne, com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote n.º 353, numa linha com 25,50 metros; a leste, com o lote n.º 353, numa linha com 40,00 metros; ao sul, com a rua Martimiano Torres, numa frente com 25,50 metros; e, a oeste, com a rua Major Eugênio Corrêa, numa frente com 40,00 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 5571, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5697, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
XVlote urbano número trezentos e cinqüenta e oito (358) da quadra número quarenta e seis (46), com a área de 1.050,00m² (um mil e cinqüenta metros quadrados), situado na cidade de Sede Nova, no lado par da rua Dr. João Dahne, distante 40,00 metros da esquina com a rua João Batista Guedes, no quarteirão formado pelas ruas Dr. João Dahne, João Batista Guedes, Matimiano Torres e Major Eugênio Corrêa, com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote n.º 357, numa linha com 50,00 metros; ao sul, com o lote n.º 359, numa linha com 50,00 metros; a leste, com a rua Dr. João Dahne, numa frente com 21,00 metros; e, a oeste, com o lote n.º 363, numa linha com 21,00 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 5573, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5699, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
XVIlote urbano número trezentos e sessenta e dois (362), da quadra número quarenta e seis (46), com área de 1.020,00m² (um mil e vinte metros quadrados), situado na cidade de Sede Nova, na esquina das ruas Major Eugênio Corrêa e rua Martimiano Torres, no quarteirão formado pelas ruas Dr. João Dahne, João Batista Guedes, Major Eugênio Corrêa e Martimiano Torres, com as seguintes confrontações; ao norte, com a rua Martimiano Torres, numa frente medindo 25,50 metros; ao sul , com parte do lote n.º 363, numa linha de 25,50 metros; a leste, com o lote n.º 361, numa linha de 40,00 metros; e, a oeste, com a rua Major Eugênio Corrêa,
4 numa frente de 40,00 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 5575, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5701, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
XVIIlote urbano número trezentos e sessenta e um (361), da quadra número quarenta e seis (46), com área de 1.020,00m² (um mil e vinte metros quadrados), situado na cidade de Sede Nova, no lado ímpar da rua Martimiano Torres, distante 25,50 metros da esquina com a rua Major Eugênio Corrêa, no quarteirão formado pelas ruas Dr. João Dahne, João Batista Guedes, Major Eugênio Corrêa, Martimiano Torres, com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua Martimiano Torres, numa frente de 25,50 metros; ao sul, com parte do lote n.º 363, numa linha de 25,50 metros; a leste, com os lotes n.º 356 e 357, numa linha de 40,00 metros; e, a oeste, com o lote n.º 362, numa linha de 40,00 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 5574, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5700, Livro 2- RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
XVIII - lote urbano número cento e cinqüenta e cinco (155) da quadra número trinta e quatro (34), com a área de 1.040,00m² (um mil e quarenta metros quadrados), situado na cidade de Sede Nova, na esquina das ruas Dr. João Dahne e rua João Batista Guedes, no quarteirão formado pelas ruas Dr. João Dahne, João Batista Guedes, Antônio Lorenzon e a Avenida Frederico Westphalen, com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua João Batista Guedes, numa frente com 40,00 metros; ao sul, com o lote n.º 156, numa linha com 40,00 metros; a leste, com o lote n.º 151, numa linha com 26,00 metros; e, a oeste, com a rua Dr. João Dahne, numa frente com 26,00 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 2866, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5684, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
XIXlote urbano número cento e cinqüenta e seis (156) da quadra número trinta e quatro (34), com a área de 1.020,00m² (um mil e vinte metros quadrados), situado na cidade de Sede Nova, localizado no lado ímpar da rua Dr. João Dahne, distando 26,00 metros da esquina com a rua João Batista Guedes, no quarteirão formado pelas ruas Dr. João Dahne, João Batista Guedes, Antônio Lorenzon e Avenida Frederico Westphalen, com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote n.º 155, numa linha com 40,00 metros; ao sul, com os lotes n.º 158 e 157, numa linha de 40,00 metros; a leste, com o lote n.º 152, numa linha de 25,50 metros; e, a oeste com a rua Dr. João Dahne, numa frente com 25,50 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 8023, e matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 5685, Livro 2- RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o poder executivo a doar imóveis ao Município de Sede Nova.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 2.
- A presente doação destina-se:
Ià instalação de uma associação comunitária assistencial, quanto ao imóvel descrito no inciso I do artigo 1º;
IIao funcionamento de uma unidade de saúde, quanto aos imóveis descritos nos incisos XVIII e XIX do artigo 1º;
IIIà regularização fundiária no que pertine aos imóveis descritos nos demais incisos do artigo 1º, em benefício das famílias ocupantes do local, de acordo com dispositivos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade - e demais legislação pertinente à matéria.
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Parágrafo único- A transferência dos lotes às famílias, pelo Município, será dispensada de licitação, com base no artigo 17, inciso I, alínea "f", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e atenderá os seguintes requisitos:
a)utilização da área para residência própria ou de sua família à data da publicação desta Lei;
b)comprovação de não ser o ocupante proprietário de outro imóvel urbano ou rural no Município.
Art. 3.
- Os imóveis a que se refere os incisos I e II do artigo 2º retornarão ao patrimônio do Estado caso lhes sejam dada destinação diversa.
Art. 4.
- Os bens objeto dos incisos I, XVIII e XIX do artigo 1º, ficam gravados com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 5.
- As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de julho de 2004.
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