Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12105, de 21 de junho de 2004

Nº 12.105/2004

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 2.025.075,00 (dois milhões, vinte e cinco mil, setenta e cinco reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB 0561.18054102014205 INTEGRAÇÃO DE AÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PARQUE ZOOLÓGICO E HORTO FLORESTAL - PRÓ-GUAÍBA - NOSSAS ÁGUAS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS.......................................................... 161.331,00 INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS.......................................................... 165.000,00 0561.18054102014207 INTEGRAÇÃO DE AÇÕES PARA MELHORIAS E MANUTENÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO COMO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - PRÓGUAÍBA - NOSSAS ÁGUAS INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS............................................................ 559.402,40 0561.18054102014210 IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE INTERPRETAÇÃO AMBIENTAL NA ILHA DA CASA DA PÓLVORA, PARQUE ESTADUAL DELTA DO JACUI - PRÓ-GUAÍBA - NOSSAS ÁGUAS INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS.............................................................. 238.120,00 0561.18054102014211 INTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE PARQUES PALEONTOLÓGICOS - PRÓ-GUAÍBA - NOSSAS ÁGUAS INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS.............................................................. 209.000,00 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO PRÓ-GUAÍBA

1 0584.18054202016195 MANEJO AGRÍCOLA E REFLORESTAMENTO AMBIENTAL REGIÃO HIDROGRÁFICA DO GUAÍBA (RHG) OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS........................................................... 238.687,60 ECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 2095.10012802466291 CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NA ÁREA DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL INVESTIMENTOS TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO......................................... 364.000,00 FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC 2552.19013101414017 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO.................................................................................. 50.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO 2568.19057100644170 GERAÇÃO DE TECNOLOGIA EM PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS.............................................................. 39.534,00

TOTAL 2.025.075,00

Art. 2.

- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

Ipelos recursos provenientes de OPERAÇÕES DE CRÉDITO - EMP BID-PRÓ-GUA 911/SF-BR - Recurso 360 - 300.................................................................................. 1.332.853,40

IIpelos recursos provenientes de OPERAÇÕES DE CRÉDITO - BIRD - PRÓRURAL 2000 - Recurso 926 - 300................................................................................... 39.534,00

IIIpelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - EMP BID-PRÓ-GUA 911/SF-BR - Recurso 360 - 400.......................... 238.687,60

IVpela redução das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 2095.10030102336254 ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DO ADULTO

OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO............................................ 364.000,00 FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC 2552.19012201414014 APOIO ADMINISTRATIVO - CIENTEC OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO............................................................................. 50.000,00

TOTAL 2.025.075,00

Art. 3.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG 1843.26078402543073 OBRAS E MELHORIAS DE INFRA-ESTRUTURA DO PORTO DE RIO GRANDE

INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA....................................................................... 170.000,00

TOTAL 170.000,00

Art. 4.

- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC PRÓPRIOS - AUTARQUIAS - SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG - Recurso 8000 - 400....................................................................................................................... 170.000,00

TOTAL 170.000,00

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de junho de 2004.

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