Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12030, de 19 de dezembro de 2003
Nº 12.030/2003
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário no Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito extraordinário no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: GOVERNO DO ESTADO 0801.04018200382095 AÇÃO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 100.000,00
-------------- TOTAL 100.000,00
Art. 2.
- O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da seguinte dotação orçamentária: GOVERNO DO ESTADO 0801.04012200102092 REPRESENTAÇÃO MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 100.000,00
-------------- TOTAL 100.000,00
Art. 3.
- Aplica-se a estas suplementações o que determina o artigo 5º, inciso VII, da Lei nº 11.862, de 16 de dezembro de 2002.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2003.
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