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Rio Grande do Sul

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12018, de 11 de dezembro de 2003

Nº 12.018/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 186.764.038,59 (cento e oitenta e seis milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, trinta e oito reais e cinqüenta e nove centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPAM 0567.18012200104185 GESTÃO AMBIENTAL NO RIO GRANDE DO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO.............................................................................. 184.926,00 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO PRÓ-GUAÍBA 0584.04054100189104 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DO PRÓ-GUAÍBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA......................................................................... 240.000,00 GOVERNO DO ESTADO 0801.04012200102093 REPRESENTAÇÃO MILITAR DO VICE-GOVERNO DO

ESTADO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 100.000,00 0801.04012200122346 ASSESSORIA DE IMPRENSA DO GABINETE DO GOVERNADOR OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 600.000,00 INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 260.000,00 GOVERNO DO ESTADO - GABINETE DE REFORMA AGRÁRIA 0805.20063101252833 PROGRAMA ESTADUAL DE REFORMA AGRÁRIA INVERSOES FINANCEIRAS

1 TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 184.000,00 MINISTÉRIO PÚBLICO 0901.03009100042101 REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 660.326,40 SECRETARIA DA CULTURA 1101.13039200832120 ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 1.125.050,00 FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE - FOSPA 1157.13039200834061 APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 450.000,00 1157.13039200834062 APOIO ADMINISTRATIVO E ENCARGOS GERAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 300.000,00 FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RÁDIO E TELEVISÃO - FCP-RTV 1165.13039200823456 REFORMA E MANUTENÇÃO DO PARQUE TÉCNICO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 200.000,00 1165.13039200824141 MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA FUNDAÇÃO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 530.000,00 SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA 1201.06012200362131 COORDENAÇÃO GERAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 371.586,00 SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIARIOS 1202.06006100841015 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRESÍDIOS INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 2.812.888,72 SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - BRIGADA MILITAR 1203.06018100352064 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA OSTENSIVA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 9.885.329,00

2 SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL 1204.06018100342350 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 3.767.658,00 SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 1260.06012200368023 FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA...................................................................... 5.313.638,00 SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 1301.04012200122161 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 96.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN 3264.04012200104132 APOIO ADMINISTRATIVO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 37.000,00 SECRETARIA DA FAZENDA 1401.04012200191841 PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA - PROMOFAZ/RS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA...................................................................... 8.632.301,13 INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA...................................................................... 2.406.559,00 1401.04012200192186 DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL E QUALIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES................................................................................................. 6.000,00 1401.04012200102191 FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA FINANCEIRA DO ESTADO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 46.990,50 1401.04012400242196 SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO ESTADO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 363.111,00 1401.04012200102197 APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVIDADES FAZENDÁRIAS

3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 3.092.902,14 INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 248.936,11 1401.04012300202198 PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA ESTADUAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 522.643,00 1401.04012900312199 TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 6.143.142,18 1401.04012200102200 JULGAMENTO DE QUESTÕES FISCAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 31.650,00 1401.04012600262203 GERENCIAMENTO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 694.300,00 1401.04012200122218 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 115.500,00 1401.04012200102277 MANUTENÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DO TESOURO DO ESTADO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES................................................................................................. 3.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1501.20060500221419 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA EMPRESAS ESTATAIS INVERSOES FINANCEIRAS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 3.260.000,00 1501.20060601231486 INFRA-ESTRUTURA SOCIAL NO CAMPO INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 680.000,00 1501.20060601232228 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL ATRAVES DA EMATER OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES........................................................................................ 26.000.000,00

4 1501.20060401142235 SISTEMAS AGROINDUSTRIAIS-DEFESA SANITÁRIA, FISCALIZAÇÃO E INSP. PROD. ORIGEM ANIMAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 4.000.000,00 INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA 1538.20069201062776 PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARROZ SEMENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA............................................................................ 444.000,00 1538.20057100982782 PESQUISA E EXPERIMENTAÇÃO ORIZÍCOLA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA.............................................................................. 20.000,00 INVERSOES FINANCEIRAS APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA............................................................................ 540.000,00 1538.20012200194038 APOIO ADMINISTRATIVO DA AUTARQUIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA.............................................................................. 50.000,00 SECRETARIA DOS TRANSPORTES 1801.26078101451527 DESAPRÓPRIAÇÃO DE ÁREAS PARA O AEROPORTO SALGADO FILHO INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 357.307,38 1801.26078101452351 FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 50.000,00 1801.26078101452352 MANUTENÇÃO DA FROTA AÉREA E AEROPORTOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 650.000,00 DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER 1835.26078200182701 ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E CONTROLE DO PROGRAMA RODOVIARIO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 4.504.002,00 1835.26078201492704 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA OPERACIONAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 3.056.000,00 INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS

5 TESOURO-LIVRES............................................................................................... 55.000,00 1835.26084600102705 PAGAMENTO DE ENCARGOS GERAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES................................................................................................. 7.000,00 1835.26078201493000 RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTO E OBRAS DE ARTE DE RODOVIAS (BIRD/PNMRE) INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 513.000,00 PRÓPRIOS DA AUTARQUIA....................................................................... 13.183.800,00 1835.26078201493001 AMPLIAÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA PAVIMENTADA/ASFALTADA INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 880.400,00 PRÓPRIOS DA AUTARQUIA....................................................................... 11.311.200,00 1835.26078201493013 CONSTRUÇÃO DE ATERROS E PONTES EM ESTRADAS MUNICIPAIS INVESTIMENTOS TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 10.000,00 1835.26057200983028 ESTUDOS E PESQUISAS DE MATERIAIS ALTERNATIVOS PARA RODOVIAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES................................................................................................. 6.000,00 1835.26078201493061 TREVO DE ACESSO COMPLEXO INDUSTRIAL AUTOMOTIVO GRAVATAI INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 830.000,00 1835.26078201493067 CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 52.000,00 INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 782.744,00 1835.26063101493093 CONSTR. E MELHORAM. DE VIAS INTERNAS E ACESSOS INTEGR. AO PROGR. REFORMA AGRÁRIA INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA............................................................................ 400.000,00 1835.26078201493094 PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA............................................................................ 825.000,00

6 1835.26078201493096 COMPENSAÇÕES PELA CONSTRUÇÃO DA RS/324 ENTRE PLANALTO E NONOAI INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 21.000,00 1835.26078201484000 PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA......................................................................... 1.025.000,00 1835.26078201484006 PROGRAMA DE SEGURANÇA DE RODOVIAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 6.550.000,00 INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 855.600,00 1835.26078201494007 GERENCIAMENTO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS FINAIS DE ENGENHARIA DE RODOVIAS INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 10.000,00 1835.26078200944008 COMPENSAÇÕES AO MEIO AMBIENTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 148.900,00 INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 300.000,00 1835.26078201474018 FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 29.400,00 1835.26078201494049 CONSERVAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA PAVIMENTADA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 2.610.000,00 1835.26078201494056 CONSERVAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA NAO PAVIMENTADA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 10.000,00 1835.26078201484108 FISCALIZAÇÃO DE POLOS RODOVIARIOS CONCEDIDOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES................................................................................................. 5.600,00

7 FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA - FETLSVC 1956.12036200784052 FORMAÇÃO PROFISSIONAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO......................................... 11.230,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS 2069.04012200124479 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO.................................................................................. 5.000,00 SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2101.11012200182026 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 50.000,00 FUNDAÇÃO GAUCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS 2159.04012200184081 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E ENCARGOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 665.768,00 SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO 2201.17054400951532 INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA INVESTIMENTOS TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 166.191,90 SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER 2301.23069501352278 COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO TURÍSTICO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 180.000,00 2301.23069501352281 PROGRAMA DE ATRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO TURISMO NO RS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 222.003,00 FUNDAÇÃO DE ESPORTE E LAZER DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDERGS 2347.27081201572406 APOIO DESPORTO E LAZER OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TESOURO-VINCULADOS POR LEI................................................................. 500.000,00 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS 2401.04012200102047 APOIO ADMINISTRATIVO A SECRETARIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 1.433.508,00 2401.04012200102048 FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES

8 APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 166.388,00 2401.04012200162159 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PERÍCIA MÉDICA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 33.365,00 2401.04012200102167 ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 3.290.524,00 2401.04012200102170 ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO -CELIC OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 176.016,00 2401.04012200102284 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 49.052,00 2401.04012200102334 QUADRO ESPECIAL DE SERVIDORES ATIVOS DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 66.963,00 SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 2501.19012200102337 APOIO ADMINISTRATIVO E FUNCIONAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 14.285,00 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO 3001.02006100062630 ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIAL AOS NECESSITADOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 577.403,34 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 3301.04012300202640 DESPESAS BANCÁRIAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 5.000.000,00 3301.01003100012651 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICOPASEP OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES........................................................................................ 40.697.950,79

------------------- TOTAL 186.764.038,59

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 2.
- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
Ipela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR CONTA DO ICMS - REC TESOURO-LIVRES - Recurso 1 - 200................................................................... 133.302.178,16
IIpela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - REC TESOUROCONTRAPARTIDA - Recurso 5 - 200..................................................................... 16.352.498,13
IIIpela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - C PARTE (FUNDESP FEDERAL) - Recurso 219 - 200.................................................................................... 500.000,00
IVpela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - REC PRÓPRIOS - AUTARQUIAS - Recurso 8000 - 200......................................................................... 4.745.000,00
Vpela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MULTAS TRANSITO BPR/DAER - Recurso 8015 - 200............................................................................... 1.025.000,00
VIpela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MULTAS CONTROL ELETR-DAER - Recurso 8016 - 200........................................................................ 20.975.000,00
VIIpela redução das seguintes dotações orçamentárias:

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPAM 0567.18012200104185 GESTÃO AMBIENTAL NO RIO GRANDE DO SUL INVESTIMENTOS

APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO............................................................................... 184.926,00 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO PRÓ-GUAÍBA 0584.04054100959113 PLANO DIRETOR DE CONTROLE E ADM. DA BACIA

HIDROGRÁFICA DO GUAÍBA - SEMA INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA............................................................................ 90.000,00 0584.18054100959120 PROJETOS DE GESTÃO PRÓ-GUAÍBA MII OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA............................................................................ 80.000,00 0584.18054100949121 MANEJO URBANO PRÓ-GUAÍBA MII OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA............................................................................ 80.000,00 0584.18054100939122 MANEJO RURAL PRÓ-GUAÍBA MII OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA............................................................................ 80.000,00 GOVERNO DO ESTADO - GABINETE DE REFORMA AGRÁRIA 0805.20063101252833 PROGRAMA ESTADUAL DE REFORMA AGRÁRIA INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 184.000,00 MINISTÉRIO PÚBLICO 0901.03009100171764 CONST. DE SEDE PRÓPRIA E INSTAL. DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E ÁREAS ADMINISTRATIVAS INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS

10 TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 660.326,40 SECRETARIA DA CULTURA 1101.13039200831531 NUCLEOS REGIONAIS DE CULTURA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES................................................................................................ 81.000,00 1101.13039200832121 DESCENTR. DEMOCRATIZ. DO ACESSO AOS BENS, ESPAÇOS, ATIVIDADES E SERV. CULTURAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 300.000,00 INVESTIMENTOS TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 222.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1501.20060601231486 INFRA-ESTRUTURA SOCIAL NO CAMPO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 680.000,00 INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA 1538.20069201062776 PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARROZ SEMENTES INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA............................................................................. 190.000,00 1538.20057100982782 PESQUISA E EXPERIMENTAÇÃO ORIZÍCOLA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA............................................................................. 475.000,00 1538.20057201014019 ASSISTÊNCIA TÉCNICA A LAVOURA ARROZEIRA INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA............................................................................. 339.000,00 1538.20012200194038 APOIO ADMINISTRATIVO DA AUTARQUIA INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA............................................................................... 50.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - FUNDO RS RURAL 1562.20060601238009 COMBATE A POBREZA E AUMENTO DA QUALIDADE DE VIDA RURAL INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA....................................................................... 1.500.000,00 1562.20060101088010 MANEJO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA....................................................................... 2.500.000,00 SECRETARIA DOS TRANSPORTES

11 1801.26078101452351 FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES................................................................................................ 50.000,00 DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER 1835.26078201493094 PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES........................................................................................... 1.789.400,00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 1901.12036500802364 MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO........................................... 11.230,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS 2069.10012200594157 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO................................................................................... 5.000,00 SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO 2201.17051200911485 GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 166.191,90 SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER 2301.23069501351642 PAVILHÃO DA FESTA DO CAMINHONEIRO EM SÃO MARCOS INVESTIMENTOS TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 132.003,00 SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 2501.19057300972920 APOIO AOS PROGRAMAS DE INFORMAÇÃO E GESTÃO DE C&T OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TESOURO-LIVRES.................................................................................................. 9.285,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.................................................................................................. 5.000,00

------------------- TOTAL 186.764.038,59

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Art. 3.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 6.196.216,23 (seis milhões, cento e noventa e seis mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e três centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1601.22066101311373 COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE

EXPORTAÇÃO DE RIO GRANDE INVERSOES FINANCEIRAS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 50.000,00 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 3301.04012300221870 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA EMPRESAS ESTATAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 6.146.216,23

---------------- TOTAL 6.196.216,23

Art. 4.
- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
Ipela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR CONTA DO ICMS - REC TESOURO-LIVRES - Recurso 1 - 200....................................................................... 6.146.216,23
IIpela redução das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1601.22066101311484 IMPLANTAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE MICROCREDITO INVESTIMENTOS

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TESOURO-LIVRES................................................................................................ 50.000,00

----------------- TOTAL 6.196.216,23

Art. 5.
- Aplica-se nas suplementações referente ao Grupo Outras Despesas Correntes, o que determina o artigo 5º, inciso VII, da Lei nº 11.862, de 16 de dezembro de 2002.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2003.

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