Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11996, de 4 de novembro de 2003

Nº 11.996/2003

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7 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 2.588.000,00 (dois milhões e quinhentos e oitenta e oito mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS 2069.10030100743600 AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE PRODUTIVA DO LAFERGS INVESTIMENTOS

APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO........................................................................... 1.196.000,00 CONVÊNIOS..................................................................................................... 1.000.000,00 TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO....................................... 392.000,00

___________ TOTAL 2.588.000,00

Art. 2.

- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) pelos recursos provenientes de CONVÊNIO - CONVÊNIOS EM GERAL - Recurso 400 - 210...................................................................................................................... 1.000.000,00 II) pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC PRÓPRIOS - FUNDAÇÕES - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - F - Recurso 7000 - 400................................................ 1.196.000,00 III) pela redução das seguintes dotações orçamentárias:

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS 2069.10012200594157 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL INVESTIMENTOS

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO......................................... 392.000,00

___________ TOTAL 2.588.000,00

Art. 3.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 1.348.000,00 (um milhão e trezentos e quarenta e oito mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 0501.18054100931350 SISTEMA DE PARQUES E RESERVAS NATURAIS - DRNR/PRÓ-GUAÍBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA......................................................................... 350.000,00 0501.18054100932842 DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL PARA OS MUNICÍPIOS INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 92.000,00 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO PRÓ-GUAÍBA 0584.04054100939108 SISTEMA DE MANEJO E CONTROLE DA CONTAMINAÇÃO POR AGROTÓXICOS - EMATER-PRÓ-GUAÍBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS TESOURO-CONTRAPARTIDA......................................................................... 211.000,00 INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA 1538.20069201062776 PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARROZ SEMENTES INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA............................................................................ 500.000,00 FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC 2552.19057200983461 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO, CONSULTORIA E EXTENSÃO TECNOLÓGICA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 70.000,00 INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 125.000,00

___________ TOTAL 1.348.000,00

Art. 4.

- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela redução das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 0501.18054100932842 DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL PARA OS MUNICÍPIOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES................................................................................................ 92.000,00

2 0501.18054400952932 IMPLANT. OPER. E MANUT. DA REDE DE MONITORAMENTO QUANTIT. REG. HIDROGRÁFICA GUAÍBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA.......................................................................... 350.000,00 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO PRÓ-GUAÍBA 0584.04054100959113 PLANO DIRETOR DE CONTROLE E ADM. DA BACIA HIDROGRÁFICA DO GUAIBA - SEMA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA.......................................................................... 211.000,00 INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA............................................................................ 95.000,00 INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA 1538.20057100982782 PESQUISA E EXPERIMENTAÇÃO ORIZÍCOLA INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA............................................................................. 500.000,00 SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 2501.19057200982919 APOIO AOS PROGRAMAS DE EXCELÊNCIA E ALTA TECNOLOGIA INVESTIMENTOS TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 100.000,00

___________ TOTAL 1.348.000,00

Art. 5.

- Aplica-se a estas suplementações, no que couber, o que determina o artigo 5º, inciso VII, da Lei nº 11.862, de 16 dezembro de 2002.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de novembro de 2003.

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