Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11985, de 9 de outubro de 2003
Nº 11.985/2003
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem a doar imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul e ao Poder Executivo a permutar imóveis com o Município de Não-MeToque.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul imóvel constituído de dois terrenos urbanos, situados no Município de Não-Me-Toque, com área total de 2.000m² (dois mil metros quadrados), medindo quarenta metros de frente por cinqüenta de fundos, confrontando: ao norte, frente, com a travessa n.º 4, atual rua Fernando Sturm, ao sul e poente com terrenos que são ou foram da Sociedade Industrial e Comercial Sturm Ltda e ao nascente, com terreno que é ou foi de Ulmerindo Loretto Gomes. Este imóvel se encontra registrado sob o n.º 11.945, do Livro de Transcrição das Transmissões de n.º 3-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho.
Parágrafo único- O imóvel de que trata o "caput" deste artigo será objeto de permuta do Estado com o Município de Não-Me-Toque, nos termos do artigo 2º desta Lei, para regularização de uma escola estadual.
Art. 2.
- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis descritos nos incisos I, II e III pelo imóvel descrito no inciso IV com o Município de Não-Me-Toque, sem torna de valores.
IO imóvel descrito no artigo 1º desta Lei.
IIUm prédio para escola, de alvenaria, coberto com telhas de cimento amianto, com 163,91m² de área construída e o respectivo terreno, com área de 10.210,62m² (dez mil duzentos e dez metros e sessenta e dois decímetros quadrados), situado no distrito de Campo Real, no lugar denominado Arroio Bonito, no Município de Não-Me-Toque, com as seguintes confrontações: ao norte, cento e vinte metros, em divisa com terras que são ou foram de Rodolfo Schwanke; ao sul, cento e vinte metros, com a estrada que conduz à Posse São Miguel; a leste, cento e cinco metros, com a estrada que conduz à Campo Real; e, a oeste, cento e vinte e cinco metros com terras que são ou foram de Erni Orlando Roos. Este imóvel está tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 1989 e matriculado sob o n.º 1262, fl. 01 do Livro n.º 2 do Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Não-Me-Toque.
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IIIUm prédio para escola, coberto com telhas de cimento amianto, com área construída total de 465,31m² e o respectivo terreno, com a área de 10.500m² (dez mil e quinhentos metros quadrados), medindo setenta metros de frente por cento cinqüenta metros de frente a fundos (70x150m), situado no Município de Não-Me-Toque, distrito de São José do Centro, com as seguintes confrontações e dimensões: ao norte, cento e cinqüenta metros com terreno da Prefeitura Municipal de Não-Me-Toque; ao sul, cento e cinqüenta metros, com Elói Schmitt e Elvira Erig; a leste, setenta metros com terreno da Prefeitura de Não-Me-Toque; e, a oeste, setenta metros, frente, com a avenida Emílio Kerber, lado ímpar, distante 238 metros da esquina com uma rua sem denominação. Este imóvel está tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o n.º 3346 e matriculado sob o n.º 3970, fl. 01 do Livro n.º 2 do Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Não-Me-Toque.
IVUm terreno urbano com área de 12.964m² (doze mil, novecentos e sessenta e quatro metros quadrados), com um pavilhão de alvenaria de um só pavimento, coberto com telhas de zinco, onde funciona o Ginásio Orientado para o Trabalho, medindo 10x50,5m (505m²), situado no Município de Não-Me-Toque, no lado ímpar da av. Dr. Waldomiro Graeff, esquina com o lado par da rua Senador Salgado Filho, sendo o lote n.º 361, da quadra 171, com as seguintes confrontações: ao norte, 150,80m com a rua Senador Salgado Filho; ao sul, 150,80m com o lote n.º 124; a leste com 85,97m com diversos lotes do Loteamento Ely e, a oeste, 95,97m, com a av. Dr. Waldomiro Graeff; dentro do seguinte quarteirão: norte, rua Senador Salgado Filho; sul, rua São Sepé; leste, rua Gustavo Endruweidt; oeste, av. Dr. Waldomiro Graeff. Este imóvel está matriculado sob o n.º 8885, fl. 01 do Livro n.º 2 do Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Não-Me-Toque.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de outubro de 2003.
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