Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11980, de 7 de outubro de 2003
Nº 11.980/2003
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Revoga a Lei nº 10.363, de 16 de janeiro de 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica revogada a Lei nº 10.363, de 16 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a unificação das funções e atividades de armazenagem e estocagem da Administração Pública Indireta e dá outras providências.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de outubro de 2003.
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