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Rio Grande do Sul

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11975, de 3 de outubro de 2003

Nº 11.975/2003

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7 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 14.505.052,70 (quatorze milhões, quinhentos e cinco mil, cinqüenta e dois reais e setenta centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO PRÓ-GUAÍBA 0584.04054100189104 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DO PRÓ-GUAÍBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA......................................................................... 540.000,00

MINISTÉRIO PÚBLICO 0901.03009100042746 REAPARELHAMENTO ADMINISTRATIVO DA

PROCURADORIA E PROMOTORIAS DE JUSTICA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 400.000,00

SECRETARIA DA CULTURA 1101.13012200122567 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 100.000,00

FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE - FOSPA 1157.13036300833499 PROJETO OUVIRAVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 28.400,00 1157.13039200834061 APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 445.000,00

1 FUNDAÇÃO TEATRO SAO PEDRO - FTSP 1166.13012200834152 APOIO ADMINISTRATIVO E ENCARGOS GERAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 73.115,00

SECRETARIA DA JUSTICA E DA SEGURANCA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 1260.06012200368023 FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE

SEGURANÇA PÚBLICA INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 500.000,00

SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 1301.04012100082154 PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE DO

PROGRAMA DE TRABALHO DA SCP OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 324.985,50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 17.104,50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 272.206,00 INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES........................................................................................................... 130.700,00 1301.04012200182698 CENTRAL DE SERVIÇOS AO CIDADÃO - TUDOFÁCIL INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 429.300,00

FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA "SIEGFRIED EMANUEL HEUSER" - FEE 1353.04012100094021 ESTUDOS, PESQUISAS E DIVULGAÇÃO OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 181.068,00 1353.04012200184022 APOIO ADMINISTRATIVO E ENCARGOS GERAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 55.080,00 1353.04012100084023 PLANEJAMENTO SETORIAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS

2 TESOURO-LIVRES............................................................................................... 18.180,00 1353.04012600094024 PESQUISA DE EMPREGO E DESEMPREGO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 89.550,00

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN 3264.04012200124504 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI................................................................... 42.420,00

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER 1835.26078201494049 CONSERVAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA PAVIMENTADA OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA......................................................................... 2.100.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS 1836.26012200124117 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA.............................................................................. 50.000,00

SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 2095.10030300598048 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS TESOURO-CONTRAPARTIDA...................................................................... 7.000.000,00

SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2101.11012200182026 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 827.000,00

SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO 2201.15045100871599 LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 18.000,00

SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER 2301.23069501351743 INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE TURISMO INVESTIMENTOS

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 160.000,00

3 2301.23069501352281 PROGRAMA DE ATRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO TURISMO NO RS INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 100.000,00

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO 2568.19057100964170 DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA AGROPECUÁRIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO................................................................................ 46.303,70 2568.19012200104172 APOIO ADMINISTRATIVO E ENCARGOS GERAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 484.640,00

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 2701.12012500082458 ORDENAMENTO E NORMATIZAÇÃO DO SISTEMA

ESTADUAL DE ENSINO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO......................................... 72.000,00

___________ TOTAL 14.505.052,70

Art. 2.
- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO PRÓ-GUAÍBA 0584.04054100959113 PLANO DIRETOR DE CONTROLE E ADM. DA BACIA

HIDROGRÁFICA DO GUAÍBA - SEMA INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA.......................................................................... 540.000,00

MINISTÉRIO PÚBLICO 0901.03009100171764 CONST. DE SEDE PRÓPRIA E INSTAL. DE PROMOTORIAS DE

JUSTIÇA E ÁREAS ADMINISTRATIVAS INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 400.000,00

SECRETARIA DA CULTURA 1101.13039200832121 DESCENTR. DEMOCRATIZ. DO ACESSO AOS BENS, ESPACOS,

ATIVIDADES E SERV. CULTURAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS

4 TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 100.000,00

SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - BRIGADA MILITAR 1203.06018100352064 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA OSTENSIVA OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 500.000,00

SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 1346.04012300298025 APOIO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL INVERSÕES FINANCEIRAS

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 560.000,00

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN 3264.18054300943500 PROGRAMA INTEGRADO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS

DEGRADADAS INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES........................................................................................... 1.031.289,00 1364.04012200124504 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO................................................................................. 42.420,00

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1601.23069300422288 APOIO A NEGÓCIOS INTERNACIONAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 260.000,00 1601.22066101312807 PROGRAMA DE EXTENSÃO EMPRESARIAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 484.640,00

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER 1835.26078201494056 CONSERVAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA NÃO

PAVIMENTADA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA.......................................................................... 2.100.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS 1836.26078401522735 ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE PORTO ALEGRE OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS

5 PROPRIOS DA AUTARQUIA............................................................................... 50.000,00

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL - UERGS 1950.12036400794511 ADMINISTRAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RGS INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 100.400,00

SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 2095.10030300598048 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO...................................... 7.000.000,00

SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2101.11033300721781 PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO - PPE. OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS

TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 827.000,00

SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO 2201.17051100911800 PROGRAMA ESTADUAL DE SANEAMENTO INVESTIMENTOS

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 463.000,00

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO 2568.19012200104172 APOIO ADMINISTRATIVO E ENCARGOS GERAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS PROPRIOS DA FUNDAÇÃO................................................................................. 46.303,70

___________ TOTAL 14.505.052,70

Art. 3.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 1.640.451,67 (um milhão, seiscentos e quarenta mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e sessenta e sete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 2095.10030300598048 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 1.360.451,67

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO 2568.19057100963626 REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DE PESQUISA

AGROPECUÁRIA

6 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 280.000,00

___________ TOTAL 1.640.451,67

Art. 4.
- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) Pela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - REC TESOURO-LIVRES - Recurso 1- 200............................................................................................................. 1.360.451,67 II) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO 2568.19057100963626 REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DE PESQUISA

AGROPECUÁRIA INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 280.000,00

___________ TOTAL 1.640.451,67

Art. 5.
- Aplica-se a estas suplementações o que determina o artigo 5º, inciso VII, da Lei nº 11.862 de 16 dezembro de 2002.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de outubro de 2003.

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