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Rio Grande do Sul

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11968, de 16 de setembro de 2003

Nº 11.968/2003

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7 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 15.091.261,10 (quinze milhões, noventa e um mil, duzentos e sessenta e um reais e dez centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB 0561.18054100933881 SISTEMAS DE PARQUES E RESERVAS - PRÓ-GUAÍBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA......................................................................... 674.847,00 0561.18012200104181 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 800.000,00

FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE - FOSPA 1157.13039200834062 APOIO ADMINISTRATIVO E ENCARGOS GERAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 295.000,00

SECRETARIA DOS TRANSPORTES 1801.26078101451431 INSTRUMENTAÇÃO DE AEROPORTOS INVESTIMENTOS

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA......................................................................... 250.000,00 1801.26078101451483 CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS E REFORMAS

DE AEROPORTOS INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA...................................................................... 1.003.970,00

1 FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE 2158.08024300454071 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO GERAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 2.916.500,00 2158.08024300464072 PROGRAMA DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 3.083.500,00

GOVERNO DO ESTADO 0801.04012200102092 REPRESENTAÇÃO MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 582.000,00 INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 27.000,00

SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 1301.04012100082154 PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE DO

PROGRAMA DE TRABALHO DA SCP INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 120.000,00

SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1501.20060401142235 SISTEMAS AGROINDUSTRIAIS-DEFESA SANITÁRIA,

FISCALIZAÇÃO E INSP. PROD. ORIGEM ANIMAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 1.640.000,00

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL - UERGS 1950.12036400794511 ADMINISTRAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RGS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 3.284.444,10

SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 2095.10030200578510 APOIO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS INVERSÕES FINANCEIRAS

TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TESOURO-CONTRAPARTIDA......................................................................... 250.000,00

2 FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE 2158.08024300454071 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO GERAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 164.000,00

____________ TOTAL 15.091.261,10

Art. 2.
- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela redução das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO PRÓ-GUAÍBA 0584.04054100959113 PLANO DIRETOR DE CONTROLE E ADM. DA BACIA

HIDROGRÁFICA DO GUAÍBA - SEMA INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA.......................................................................... 674.847,00

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN 1364.04078201553518 CORREDORES DE TRANSPORTE NORTE/NORDESTE DA

RMPA - LINHA RÁPIDA INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA....................................................................... 6.000.000,00

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1601.22066101312807 PROGRAMA DE EXTENSÃO EMPRESARIAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TESOURO-LIVRES........................................................................................... 2.348.970,00

FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RADIO E TELEVISÃO - FCP-RTV 1165.13039200823456 REFORMA E MANUTENÇÃO DO PARQUE TÉCNICO INVESTIMENTOS

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 609.000,00

SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 1301.04012100082154 PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE DO

PROGRAMA DE TRABALHO DA SCP OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 120.000,00

SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - FUNDO RS RURAL 1562.20060101088010 MANEJO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS

3 INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA....................................................................... 1.640.000,00

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL - UERGS 1950.12036400794511 ADMINISTRAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RGS INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES........................................................................................... 3.284.444,10

SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 2095.10030200569562 RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA DO SUS E EQUIPAMENTOS INVESTIMENTOS

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO......................................... 250.000,00

FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE 2158.08024300464072 PROGRAMA DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DE

INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 164.000,00

____________ TOTAL 15.091.261,10

Art. 3.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 2.855.733,02 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e trinta e três reais e dois centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA VITIVINICULTURA - FUNDOVITI 1563.20060101098000 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA VITIVINICULTURA -

FUNDOVITIS INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI................................................................. 400.000,00

SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENV. DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS - FEAPER 1576.20060601239010 FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENV. DE

PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS-FEAPER OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 1.486.944,89

4 SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO - FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS 2275.15045100219015 FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI................................................................... 50.000,00 INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICÍPIOS TESOURO-VINCULADOS POR LEI................................................................. 240.000,00

SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PUBLICA 1260.06018100358020 MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA BRIGADA

MILITAR INVERSÕES FINANCEIRAS TRANSFERENCIAS A MUNICÍPIOS TESOURO-VINCULADOS POR LEI................................................................. 678.788,13

___________ TOTAL 2.855.733,02

Art. 4.
- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - RECEITA DO FUNDOVITIS - Recurso 132 - 400............................... 400.000,00 II) pela redução das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENV. DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS - FEAPER 1576.20060601239010 FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENV. DE

PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS-FEAPER INVERSÕES FINANCEIRAS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES........................................................................................... 1.486.944,89

SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO 2201.17051100911800 PROGRAMA ESTADUAL DE SANEAMENTO INVESTIMENTOS

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 290.000,00

SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PUBLICA 1260.06018100358020 MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA BRIGADA

MILITAR OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI.................................................................. 678.788,13

____________ TOTAL 2.855.733,02

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Art. 5.
- Aplica-se a estas suplementações o que determina o artigo 5º, inciso VII, da Lei nº 11.862 de 16 de dezembro de 2002.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de setembro de 2003.

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