Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11961, de 15 de setembro de 2003

Nº 11.961/2003

Nesta página

Art. 1. PARTE DO – lote nº 74 de Osvaldo Bender; LESTE, com a estrada Municipal, desta cidade até a margem do Rio Ijuí divisa com o Município de Caibaté. O referido imóvel encontra-se tombado neste Departamento de Administração do Patrimônio do Estado sob o nº 3342 e matriculado sob o nº 666, fl. 1 do Livro 2-RG, do Ofício dos Registros de Imóveis da Comarca de Guarani das Missões.

5 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Guarani das Missões.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Guarani das Missões a parte do lote rural nº 74, situado na Linha Concórdia, no Município de Guarani das Missões, com a área de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), sem benfeitorias, confrontando: NORTE, com o lote nº 72 de Aloisio Rosinski Kapelinski; SUL e OESTE, com

Art. 2.

- O imóvel descrito no artigo anterior destinar-se-á à implantação de uma agroindústria de cítricos, revertendo ao patrimônio do doador em caso de utilização diversa.

Art. 3.

- A presente doação é feita com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do bem objeto da mesma.

Art. 4.

- As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de setembro de 2003.

Remissões do artigo