Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11937, de 3 de julho de 2003
Nº 11.937/2003
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Declara o Mercado Público Municipal de Itaqui integrante do patrimônio cultural do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica declarado bem integrante do patrimônio cultural do Estado do Rio Grande do Sul o Mercado Público Municipal de Itaqui, nos termos e para fins dos artigos 221, 222 e 223 da Constituição do Estado.
Parágrafo único- O prédio do Mercado Público, inaugurado em 7 de setembro de 1909, está localizado entre as ruas Independência, Beco Lacroix e Osvaldo Aranha.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de julho de 2003.
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