Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11932, de 24 de junho de 2003

Nº 11.932/2003

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6 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 5.020.560,00 (cinco milhões, vinte mil, quinhentos e sessenta reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 0201.01012200171417 CONSTRUÇÃO, ADAPTAÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES NO TCE INVERSÕES FINANCEIRAS

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 18.560,00 GOVERNO DO ESTADO 0801.04012200182088 FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA GOVERNAMENTAL (VICE-GOVERNADOR) OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 215.000,00 0801.04012200102093 REPRESENTAÇÃO MILITAR DO VICE-GOVERNO DO ESTADO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕEES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 50.000,00 0801.04012200102324 MANUTENÇÃO DO PALACINHO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 80.000,00 FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA "SIEGFRIED EMANUEL HEUSER" - FEE 1353.04012200184022 APOIO ADMINISTRATIVO E ENCARGOS GERAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 150.000,00 DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER 1835.26084600102705 PAGAMENTO DE ENCARGOS GERAIS

1 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 4.000.000,00 SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 2095.10030200578510 APOIO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS TESOURO-CONTRAPARTIDA......................................................................... 280.000,00 FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE 2158.08024300454071 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO GERAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 87.000,00 SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER 2301.23069501352281 PROGRAMA DE ATRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO TURISMO NO RS INVESTIMENTOS TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 140.000,00

_________ TOTAL 5.020.560,00

Art. 2.

- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela redução das seguintes dotações orçamentárias:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 0201.01012200171417 CONSTRUÇÃO, ADAPTAÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES NO TCE INVESTIMENTOS

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES................................................................................................ 18.560,00 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1601.22066101311484 IMPLANTAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE MICROCRÉDITO INVESTIMENTOS TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 495.000,00 DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER 1835.26078201493094 PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES........................................................................................... 4.000.000,00 SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 2095.10030200578044 REGIONALIZAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO A SAÚDE INVERSÕES FINANCEIRAS TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO......................................... 280.000,00

2 FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE 2158.08024300464072 PROGRAMA DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TESOURO-LIVRES................................................................................................ 87.000,00 SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER 2301.23069501351642 PAVILHÃO DA FESTA DO CAMINHONEIRO EM SÃO MARCOS INVESTIMENTOS TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS TESOURO-LIVRES.............................................................................................. 140.000,00

__________ TOTAL 5.020.560,00

Art. 3.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 462.910,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil, novecentos e dez reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB 0561.18012200104181 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES................................................................................................. 5.000,00 DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER 1835.26084600102705 PAGAMENTO DE ENCARGOS GERAIS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 250.000,00 1835.28084600102710 PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................. 200.000,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES..................................................................................................7.910,00

________ TOTAL 462.910,00

Art. 4.

- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1601.22066101311484 IMPLANTAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE MICROCRÉDITO INVESTIMENTOS

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TESOURO-LIVRES.................................................................................................. 5.000,00

3 DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER 1835.26078201493094 PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES...............................................................................................457.910,00

__________ TOTAL 462.910,00

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de junho de 2003.

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