Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11904, de 5 de maio de 2003 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado, e acrescenta o inciso VIII, ao artigo 5º da Lei nº 11.862, de 16 de dezembro de 2002, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício econômico de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no valor de R$ 34.534.529,00 (trinta e quatro milhões quinhentos e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e nove reais), com as seguintes classificações orçamentárias.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 0201.01012200171417 CONSTRUÇÃO, ADAPTAÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES NO TCE INVERSÕES FINANCEIRAS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.................................................................................................. 208.000,00

FUNDACAO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN 1364.04078201553518 Corredores de Transporte Norte/Nordeste da RMPA - Linha Rápida OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA.................................................................................. 3.804,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS................................................................... 4.752,00 INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS.......................................................... 15.052.049,00 TESOURO-CONTRAPARTIDA......................................................................... 18.335.024,00 1364.04078201554518 Publicidade do Linha Rápida OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA.............................................................................. 400.175,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS............................................................... 500.725,00

1 FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH 2454.04012200104035 APOIO ADMINISTRATIVO JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO..................................................................................... 30.000,00

____________ TOTAL 34.534.529,00

Art. 2.

- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos, pela redução das seguintes dotações orçamentárias:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 0201.01012200171417 CONSTRUÇÃO, ADAPTAÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES NO TCE INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.................................................................................................. 208.000,00

SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 1301.04078201551080 CORREDORES DE TRANSPORTE NORTE/NORDESTE DA RMPA-LINHA RÁPIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA.................................................................................. 3.804,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS................................................................... 4.752,00 INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA......................................................................... 18.335.024,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS.......................................................... 15.052.049,00 1301.04078201552916 PUBLICIDADE DO LINHA RÁPIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA.............................................................................. 400.175,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS............................................................... 500.725,00

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH 2454.04012200104035 APOIO ADMINISTRATIVO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO..................................................................................... 30.000,00

____________ TOTAL 34.534.529,00

Art. 3.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no valor de R$ 3.704.000,00 (três milhões, setecentos e quatro mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO PRO-GUAÍBA 0584.04054100189104 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DO PRO-GUAÍBA

2 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA........................................................................... 1.110.000,00

GOVERNO DO ESTADO 0801.04012200182081 FORMULAÇÃO E COORDENAÃO DA POLÍTICA GOVERNAMENTAL (GOVERNADOR) OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 1.800.000,00

0801.04012200102092 REPRESENTAÇÃO MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO INVESTIMENTOS

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.................................................................................................. 276.000,00

SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 1301.04012200182698 CENTRAL DE SERVIÇOS AO CIDADÃO - TUDOFÁCIL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.................................................................................................. 518.000,00

___________ TOTAL 3.704.000,00

Art. 4.

- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO PRO-GUAÍBA 0584.04054100339112 PLANO DE COMUNICAÇÃO - PRO-GUAÍBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA.............................................................................. 600.000,00 0584.04054100959113 PLANO DIRETOR DE CONTROLE E ADM. DA BACIA HIDROGRÁFICA DO GUAÍBA - SEMA INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA.............................................................................. 510.000,00

GOVERNO DO ESTADO - FUNDO DE TERRAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNTERRA 0897.2006310125828 FUNDO DE TERRAS DO RIO GRANDE DO SUL - FUNTERRA/RS INVERSÕES FINANCEIRAS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 1.800.000,00

FUNDACAO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN

3 1364.18054300943500 PROGRAMA INTEGRADO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.................................................................................................. 794.000,00

____________ TOTAL 3.704.000,00

Art. 5.

- Fica acrescido o inciso VIII, ao artigo 5º, da Lei nº 11.862 de 16 de dezembro de 2002, com a seguinte redação: "Art. 5º - .......

VIIIAlterar a modalidade de aplicação."

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de maio de 2003.

DEMONSTRATIVO ORÇAMENTÁRIO

Data Base: 25/3/2003

Dotação Dotação Esta Inicial com Alteração Alteração 13.01 - SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 1080 - LINHA RÁPIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA 3.804,00 3.804,00 (R$ 3.804,00) OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTE 4.752,00 4.752,00 (R$ 4.752,00) INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA 18.335.024,00 18.335.024,00 (R$ 18.335.024,00) OPERAÇÕS DE CRÉDITO INTE 15.052.049,00 15.052.049,00 (R$ 15.052.049,00) 2698 - TUDOFÁCIL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES 184.994,00 184.994,00 (R$ 518.000,00) 2916 - PUBLICIDADE-LINHA RÁPIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA 400.175,00 400.175,00 (R$ 400.175,00) OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTE 500.725,00 500.725,00 (R$ 500.725,00) 02.01 - TRIBUNAL CONTAS DO ESTADO 1417 - INSTALAÇÕES NO TCE INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES 657.000,00 657.000,00 (R$ 208.000,00) 05.84 - SEC. MEIO AMBIENTE 9104 - ADM. GERENC. PRÓ-GUAÍBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA 1.900.000,00 2.090.000,00 (R$ 1.110.000,00)

4 9112 - PLANO COMUNIC.-PRO-GUAÍBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA 1.085.700,00 895.700,00 (R$ 600.000,00) 9113 - PLANO DIRETOR INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA 3.577.236,00 3.577.236,00 (R$ 510.000,00) 54.01 - FDRH 4035 - APOIO ADMINISTRATIVO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO 2.157.810,00 2.157.810,00 (R$ 30.000,00) 64.01 - METROPLAN 3500 - PROGRAMA INTEGRADO INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES 3.919.783,00 3.919.783,00 (R$ 794.000,00) 08.01 - GOVERNO DO ESTADO 2081 - FORM.COORD.POLÍTICA GOV. OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES 4.283.970,00 4.283.970,00 (R$ 1.800.000,00) 2092 - REPRES.MILITAR GOV.ESTADO INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES 19.527,00 19.527,00 (R$ 276.000,00) 8281 - FUNTERRA/RS INVERSÕES FINANCEIRAS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES 40.200.000,00 40.200.000,00 (R$ 1.800.000,00)

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