Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11884, de 2 de janeiro de 2003
Nº 11.884/2003
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Denomina de "Parque Estadual José Lutzemberger" o atual Parque Estadual da Guarita, situado no Município de Torres, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica denominado de Parque Estadual José Lutzemberger o atual Parque Estadual da Guarita, situado no Município de Torres.
Art. 2.
- O Governo do Estado, através da Secretaria do Meio Ambiente, providenciará a sinalização e a colocação de placas indicativas com o nome do Parque.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de janeiro de 2003.
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