Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11882, de 27 de dezembro de 2002
Nº 11.882/2002
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Revoga a Lei nº 11.395, de 13 de dezembro de 1999, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Jaquirana.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica revogada a Lei nº 11.395, de 13 de dezembro de 1999, que autoriza doação de uma área de terras ao Município de Jaquirana, retomando o Estado do Rio Grande do Sul a referida área, em virtude de o objeto da supracitada doação tratar-se de área diversa da pretendida pelo Município.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2002.
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