Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11861, de 10 de dezembro de 2002

Nº 11.861/2002

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no valor de R$ 4.691.135,40 (quatro milhões, seiscentos e noventa e um mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 0501.18054100932.839 - FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 290.000,00

MINISTÉRIO PUBLICO 0901.03009100171.764 - CONST. DE SEDE PRÓPRIA E INSTAL. DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E ÁREAS ADMINISTRATIVAS OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL

TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 150.000,00

FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE - FOSPA 1157.13036300833.499 - PROJETO OUVIRAVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-LIVRES ......................................................................................... 47.772,00

SECRETARIA DA FAZENDA 1401.04012200191.841 - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA - PROMOFAZ/RS INVESTIMENTOS

TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................... 709.694,80

SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2178.08024300482.809 - PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA FAMILIAR OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-LIVRES .................................................................................... 3.400.000,00

1 FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC 2552.19012200104.014 - ADMINISTRAÇÃO E ENCARGOS GERAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ......................................................................................... 32.237,00

ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 3306.28084501612.662 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ITBI OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .................................... 61.531,60

______________ TOTAL 4.691.235,40

Art. 2.

- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

Ipela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício ....................................................................................................... 1.550.978,80

IIpela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado - Participação dos Municípios ITBI ................................................................................... 61.531,60

IIIpela redução das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 0501.18054100932.839 - FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INVESTIMENTOS

TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 290.000,00

MINISTÉRIO PUBLICO 0901.03009100171.764 - CONST. DE SEDE PRÓPRIA E INSTAL. DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E ÁREAS ADMINISTRATIVAS INVESTIMENTOS

TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 150.000,00

SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2178.08024300451.408 - REDE DE PROTEÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-LIVRES .....................................................................................1.354.488,00

2178.08024100431.410 - REDE DE PROTEÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-LIVRES .................................................................................... 1.252.000,00

FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC 2552.19057200983.461 - PESQUISA E DESENVOLVIMENTO, CONSULTORIA E EXTENSÃO TECNOLÓGICA INVESTIMENTOS

TESOURO-LIVRES ......................................................................................... 32.237,00

2 ______________ TOTAL 4.691.235,40

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de dezembro de 2002.

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