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Rio Grande do Sul

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11834, de 16 de outubro de 2002

Nº 11.834/2002

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7 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no valor de R$ 837.802,68 ( oitocentos e trinta e sete mil, oitocentos e dois reais e sessenta e oito centavos ), com as seguintes classificações orçamentárias:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 0201.01012200173.805 - AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL

TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 117.000,00

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 0598.18054400959.091 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA BACIA HIDROGRÁFICA RIO SANTA MARIA-METADE SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-CONTRAPARTIDA ........................................................................ 5.742,94 CONVÊNIOS .................................................................................................... 22.971,75 INVESTIMENTOS TESOURO-CONTRAPARTIDA ...................................................................... 38.417,60 CONVÊNIOS .................................................................................................. 153.670,39

SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS 1836.26078401522.732 - PAGAMENTO DE ENCARGOS GERAIS DA AUTARQUIA AMORTIZACAO DA DÍVIDA

TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 500.000,00 TOTAL 837.802,68

Art. 2.
- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício .......................................................................................................... 661.160,54 II) pelos recursos provenientes do CONVÊNIO MMA-SRH/SOPSH-FRH 046/97 - PROGRAMA IRRIGAÇÃO DA METADE SUL DO RS ............................................ 176.642,14

1 TOTAL 837.802,68

Art. 3.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no valor de R$ 95.988.353,26 (noventa e cinco milhões, novecentos e oitenta e oito mil, trezentos e cinqüenta e três reais e vinte e seis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 0101.01003100191.763 - INFRA-ESTRUTURA E CAPACITAÇÃO PATRIMONIAL INVESTIMENTOS

TESOURO-LIVRES .................................................................................. 1.622.407,33 0101.01003100012.299 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES, LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 260.000,00 0101.01.0031.00122.015 - PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 440.000,00

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 0201.01012200171.417 - CONSTRUÇÃO, ADAPTAÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES NO TCE INVESTIMENTOS

TESOURO-LIVRES ......................................................................................... 83.000,00 0201.01003200022.021 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 362.000,00

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0301.02006100032.033 - DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL PODER JUDICIÁRIO OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 200.000,00

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 0501.18054100931.350 - SISTEMA DE PARQUES E RESERVAS NATURAIS - DRNR/PROGUAÍBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................... 400.000,00

FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB 0561.18054100933.502 - AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA PARQUE PALEONTOLÓGICO - PRO-GUAÍBA INVESTIMENTOS

TESOURO-CONTRAPARTIDA ...................................................................... 80.000,00

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

2 0598.18054400959.090 - ESTUDOS, PROJETOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-CONTRAPARTIDA ...................................................................... 93.466,66 INVESTIMENTOS TESOURO-CONTRAPARTIDA ...................................................................... 80.007,92 CONVÊNIOS .................................................................................................... 48.802,92

GOVERNO DO ESTADO 0801.04012200122.346 - ASSESSORIA DE IMPRENSA DO GABINETE DO GOVERNADOR OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-LIVRES .................................................................................... 1.030.000,00

MINISTÉRIO PÚBLICO 0901.03009100042.101 - REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-LIVRES .................................................................................... 2.000.000,00 0901.03009100042.746 - REAPARELHAMENTO ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA E PROMOTORIAS DE JUSTIÇA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 500.000,00 INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES .................................................................................... 2.000.000,00

SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA 1201.06012200362.131 - COORDENAÇÃO GERAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-LIVRES .................................................................................... 1.103.345,71

SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA 1202.06006100842.054 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE RECLUSÃO OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-LIVRES .................................................................................... 2.840.746,03

SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA 1203.06018100352.064 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA OSTENSIVA OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-LIVRES .................................................................................. 12.000.000,00

SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA 1204.06018100342.350 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-LIVRES .................................................................................... 8.600.000,00

SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA

3 1205.06012200142.148 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 200.000,00

SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA 1260.06018100358.020 - MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA BRIGADA MILITAR OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL

TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................................................... 277.802,51 1260.06012200368.023 - FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES .................................................................................... 3.820.070,00

SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 1384.04054100189.104 - ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DO PRO-GUAÍBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................. 1.300.000,00 1384.04054100939.108 - SISTEMA DE MANEJO E CONTROLE DA CONTAMINAÇÃO POR AGROTÓXICOS - EMATER-PRO-GUAÍBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................... 240.000,00

SECRETARIA DA FAZENDA 1401.04012200191.841 - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA - PROMOFAZ/RS OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................. 6.250.000,00 1401.04012200192.186 - DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL E QUALIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ......................................................................................... 10.000,00 1401.04012300202.198 - PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA ESTADUAL JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA TESOURO-LIVRES .................................................................................... 9.000.000,00 1401.04012900312.199 - TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES .................................................................................... 6.871.000,00 1401.04012600262.203 - GERENCIAMENTO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 611.500,00

SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1501.20060601232.228 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL ATRAVÉS DA EMATER OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4 TESOURO-LIVRES .................................................................................. 19.500.000,00

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER 1835.26078201493.019 - ACESSO AO NOVO TERMINAL INTERNACIONAL DO AEROPORTO SALGADO FILHO INVESTIMENTOS

TESOURO-LIVRES .................................................................................... 2.500.000,00

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS 2069.10030100554.167 - APOIO LABORATORIAL À VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES

PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ........................................................................ 300.000,00

SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE 2095.10030200578.510 - APOIO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL

TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................... 200.000,00

SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2101.11033400742.329 - QUALIFICAR/RS - QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................... 700.000,00

SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO 2201.17051200911.485 - LIXO URBANO OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL

TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 221.204,18

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO 2568.19012200104.172 - APOIO ADMINISTRATIVO E ENCARGOS GERAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 260.000,00

ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 3301.04012300202.640 - DESPESAS BANCÁRIAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-LIVRES .................................................................................... 9.950.000,00

ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 3306.28084501612.662 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ITBI OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .................................... 33.000,00 TOTAL 95.988.353,26

Art. 4.
- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

5

I) pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício ..................................................................................................... 85.777.747,83 II) pelos recursos provenientes do CONVÊNIO MIN/SOPS 1210/00 - ESTUDOS AMBIENTAIS E PROJETO ENGENGENHARIA ARROIOS CAPANE E CAPANEZINHO .......................................................................................................................................... 48.802,92 III) pelos recursos provenientes do superávit financeiro (saldo do passivo potencial) das RECEITAS OPERACIONAIS DO FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (BRIGADA MILITAR) ................................................................................................. 277.802,51 IV) pela redução das seguintes dotações orçamentárias:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 0201.01003200022.022 - MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS INVESTIMENTOS

TESOURO-LIVRES ......................................................................................... 83.000,00 0201.01003200022.025 - APERFEIÇOAMENTO, TREINAMENTO E SELEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 271.000,00

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0301.02006100032.031 - ADMINISTRAÇÃO, ATUAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA ESTADUAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-LIVRES .......................................................................... 200.000,00

FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB 0561.18054100933.881 - SISTEMAS DE PARQUES E RESERVAS - PRO-GUAÍBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................. 80.000,00

MINISTÉRIO PÚBLICO 0901.03009100171.764 - CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA E INSTALAÇÃO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E ÁREAS ADMINISTRATIVAS INVESTIMENTOS

TESOURO-LIVRES ......................................................................... 2.000.000,00

SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 1384.04054100959.113 - PLANO DIRETOR DE CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO GUAÍBA - SCP OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................... 240.000,00

SECRETARIA DA FAZENDA 1401.04012200191.841 - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA - PROMOFAZ/RS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

TESOURO-CONTRAPARTIDA .............................................................. 250.000,00

6 INVESTIMENTOS TESOURO-CONTRAPARTIDA ........................................................... 6.000.000,00

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS 2069.10030300594.166 - PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS IMUNOBIOLÓGICOS E CORRELATOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES

PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO .................................................................... 300.000,00

SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE 2095.10030200578.510 - APOIO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-CONTRAPARTIDA .............................................................. 200.000,00

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO 2568.19057100963.626 - REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DE PESQUISA AGROPECUÁRIA INVESTIMENTOS

TESOURO-LIVRES .............................................................................. 60.000,00 2568.19057100964.171 - APOIO TÉCNICO AOS PRODUTORES RURAIS INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 200.000,00 TOTAL 5.988.353,26

Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado, Administração Direta e Indireta - inclusive Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas, Ministério Público e Poder Judiciário - para suprir as dotações necessárias para atender as despesas com pagamento ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e ao PASEP, inclusive parcelamentos nos termos das medidas provisórias 2187/13, de 24 de agosto de 2001 (INSS), e 38, de 14 de maio de 2002 (PASEP).
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de outubro de 2002.

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