Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11811, de 25 de junho de 2002 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Introduz modificação na Lei nº 11.772, de 5 de abril de 2002, que cria o Quadro Especial, em extinção, vinculado à Secretaria da Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Na Lei nº 11.772, de 5 de abril de 2002, que cria o Quadro Especial, em extinção, vinculado à Secretaria da Saúde, fica dada nova redação ao Anexo Único que passa a ser a constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

- O caput do artigo 2º da Lei nº 11.772, de 5 de abril de 2002, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º - Fica criada uma Gratificação de Incentivo à Produção e Pesquisa em Saúde (GIPPS), a título de complementação, para efeito de implementação e consolidação das atividades de produção e pesquisa em saúde desenvolvidas pela FEPPS, que será atribuída aos servidores integrantes do Quadro Especial criado por esta Lei, em exercício na Fundação. ..........................................."

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de junho de 2002.

1 ANEXO ÚNICO

Classificação dos Servidores do Quadro Especial no Grupo de Cargos de Atividades do Plano de Cargos e Salários da FEPPS

QUANTIDADE CARGOS DO QUADRO ESPECIAL REG. JUR. CLASSE PADRÃO/NÍVEL CARGOS DA FEPPS PADRÃO GRAU NÍVEL

34 Servente de Atividades de Apoio Estatutário A Nível 01 Agente Administrativo Auxiliar Padrão 01 A ----- 7 Servente de Atividades de Apoio Estatutário B Nível 02 Agente Administrativo Auxiliar Padrão 01 B ----- 4 Operador em Atividade de Comunicação Estatutário A Nível 02 Agente Administrativo Auxiliar Padrão 01 A ----- 2 Ajudante de Ativ. Apoio Estatutário A Nível 03 Aux. Prod. Pesq. em Saúde Padrão 01 A ----- 152 Ajudante de Saúde e Ecologia Humana Estatutário A Nível 03 Aux. Prod. Pesq. em Saúde Padrão 01 A ----- 1 Ajudante de Saúde e Ecologia Humana Estatutário B Nível 04 Aux. Prod. Pesq. em Saúde Padrão 01 B ----- 1 Ajudante de Saúde e Ecologia Humana Estatutário D Nível 06 Aux. Prod. Pesq. em Saúde Padrão 01 D ----- 1 Operador de Atividades Artesanais Estatutário A Nível 04 Agente Administrativo Auxiliar Padrão 01 A ----- 1 Operador de Atividades Artesanais Estatutário B Nível 05 Agente Administrativo Auxiliar Padrão 01 B ----- 4 Condutor de Veículos Estatutário A Nível 04 Agente Administrativo Auxiliar Padrão 01 A ----- 14 Auxiliar de Saúde e Ecologia Humana Estatutário A Nível 05 Aux. Prod. Pesq. em Saúde Padrão 01 A ----- 19 Auxiliar em Atividades de Apoio Estatutário A Nível 05 Agente Administrativo Auxiliar Padrão 01 A ----- 2 Auxiliar em Atividades de Apoio Estatutário B Nível 06 Agente Administrativo Auxiliar Padrão 01 B ----- 8 Auxiliar de Serviços de Saúde Extranumerário A Padrão 01 Agente Administrativo Auxiliar Padrão 01 A ----- 5 Auxiliar de Serviços Médicos I Extranumerário A Padrão 01 Aux. Prod. Pesq. em Saúde Padrão 01 A ----- 9 Auxiliar de Saúde Pública Extranumerário A Padrão 04 Aux. Prod. Pesq. em Saúde Padrão 01 A ----- 4 Auxiliar de Serviços Médicos II Extranumerário A Padrão 06 Aux. Prod. Pesq. em Saúde Padrão 01 A ----- 1 Atendente CLT A Padrão 06 Agente Administrativo Auxiliar Padrão 01 A ----- 1 Atendente Extranumerário A Padrão 06 Agente Administrativo Auxiliar Padrão 01 A ----- 1 Agente Administrativo Auxiliar Estatutário A Padrão 10 Agente Administrativo Auxiliar Padrão 01 A ----- 10 Agente de Saúde Pública Extranumerário A Padrão 10 Aux. Prod. Pesq. em Saúde Padrão 01 A ----- 18 Auxiliar de Serviços Médicos III Extranumerário A Padrão 10 Aux. Prod. Pesq. em Saúde Padrão 01 A ----- 1 Auxiliar de Serviços Médicos III CLT A Padrão 10 Aux. Prod. Pesq. em Saúde Padrão 01 A ----- 5 Auxiliar de Serviços de Saúde I Extranumerário A Padrão 10 Agente Administrativo Auxiliar Padrão 01 A ----- 1 Auxiliar de Enfermagem Estatutário B Padrão 11 Aux. Prod. Pesq. em Saúde Padrão 01 B ----- 12 Auxiliar Técnico em Atividades de Apoio Estatutário A Nível 07 Ag. Téc. Prod. Pesq. em Saúde Padrão 02 A ----- 2 Auxiliar Técnico em Saúde e Ecologia Humana Estatutário A Nível 07 Ag. Téc. Prod. Pesq. em Saúde Padrão 02 A -----

2 2 Auxiliar Técnico em Saúde e Ecologia Humana Estatutário B Nível 08 Ag. Téc. Prod. Pesq. em Saúde Padrão 02 B ----- 6 Agente Administrativo Extranumerário A Padrão 13 Agente Administrativo Padrão 02 A ----- 9 Auxiliar de Serviços de Saúde II Extranumerário A Padrão 13 Agente Administrativo Padrão 02 A ----- 1 Auxiliar de Serviços de Saúde II CLT A Padrão 13 Agente Administrativo Padrão 02 A ----- 9 Técnico em Atividades de Apoio Estatutário A Nível 12 Técnico Superior Administrativo Padrão 03 A I 129 Técnico em Saúde e Ecologia Humana Estatutário A Nível 12 Téc. em Prod. Pesq. em Saúde Padrão 03 A I 10 Técnico em Saúde e Ecologia Humana Estatutário B Nível 13 Téc. em Prod. Pesq. em Saúde Padrão 03 B I 1 Agente de Profilaxia de Zoonoses Extranumerário A Padrão 17 Téc. em Prod. Pesq. em Saúde Padrão 03 A I 1 Arquiteto Extranumerário A Padrão 17 Téc. em Prod. Pesq. em Saúde Padrão 03 A I 1 Biólogo Extranumerário A Padrão 17 Téc. em Prod. Pesq. em Saúde Padrão 03 A I 1 Biólogo Estatutário B Padrão 18 Téc. em Prod. Pesq. em Saúde Padrão 03 B I 2 Bioquímico Extranumerário A Padrão 17 Téc. em Prod. Pesq. em Saúde Padrão 03 A I 7 Veterinário Extranumerário A Padrão 17 Téc. em Prod. Pesq. em Saúde Padrão 03 A I 1 Bioecologista Extranumerário A Padrão 17 Téc. em Prod. Pesq. em Saúde Padrão 03 A I 1 Documentarista Extranumerário A Padrão 17 Téc. em Prod. Pesq. em Saúde Padrão 03 A I 1 Enfermeiro Extranumerário A Padrão 17 Téc. em Prod. Pesq. em Saúde Padrão 03 A I 4 Farmacêutico Extranumerário A Padrão 17 Téc. em Prod. Pesq. em Saúde Padrão 03 A I 11 Farmacêutico Bioquímico Extranumerário A Padrão 17 Téc. em Prod. Pesq. em Saúde Padrão 03 A I 1 Médico Extranumerário A Padrão 17 Téc. em Prod. Pesq. em Saúde Padrão 03 A I 1 Médico Estatutário B Padrão 18 Téc. em Prod. Pesq. em Saúde Padrão 03 B I 2 Médico Extranumerário C Padrão 19 Téc. em Prod. Pesq. em Saúde Padrão 03 C I 1 Médico Veterinário Extranumerário A Padrão 17 Téc. em Prod. Pesq. em Saúde Padrão 03 A I 1 Técnico em Assuntos Sociais e Econômicos Extranumerário A Padrão 17 Técnico Superior Administrativo Padrão 03 A I TOTAL 523

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