Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11790, de 17 de maio de 2002

Nº 11.790/2002

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS - a alienar, mediante licitação, imóveis integrantes de seu patrimônio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, autorizado a alienar, mediante licitação, por venda ou permuta, os imóveis relacionados no Anexo I, os quais estão descritos e individualizados no Anexo II desta Lei.

Art. 2.

- O produto da alienação dos bens relacionados nesta Lei constituirá receita do Fundo de Aplicação das Reservas Técnicas, de que trata o artigo 45 da Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982, e alterações.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2002.

ANEXO I

RELAÇÃO DOS IMÓVEIS

1 - Av. Borges de Medeiros, lote 1, quadra 66 - Porto Alegre...................1.405,32 m² 2 - Av. Borges de Medeiros, lote 1, quadra 158 - Porto Alegre....................1.200,00 m² 3 - Av. Borges de Medeiros, lote 2, quadra 158 - Porto Alegre..................1.200,00 m² 4 - Av. Borges de Medeiros, lote 3, quadra 158 - Porto Alegre.....................1.200,00 m² 5 - Av. Borges de Medeiros, lote 4, quadra 158 - Porto Alegre.......................1.200,00 m² 6 - Av. Borges de Medeiros, lote 1, quadra 162 - Porto Alegre.......................1.200,00 m² 7 - Av. Sertório, 1300 - Porto Alegre..................................................................144,71 m² 8 - Rua Venâncio Aires, 1988 - Santo Ângelo....................................................285,96 m² 9 - Rua Gonçalves Dias, 193 - Porto Alegre.......................................................353,25 m² 10 - Rua Gonçalves Dias, 203 - Porto Alegre.....................................................254,28 m²

1 ANEXO II

(Compõe-se de cópias das matrículas dos imóveis arrolados no Anexo I, à disposição no Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS - Expediente n° 22.085- 24.42/00.6)

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