Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11764, de 5 de abril de 2002
Nº 11.764/2002
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Revisa os vencimentos dos membros do Ministério Público do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- O valor da parte básica do vencimento de Procurador de Justiça fica reajustado em 5% (cinco por cento), a contar de 1° de maio de 2002, e em 5% (cinco por cento), a contar de 1° de outubro de 2002, mantido, em relação aos demais membros do Ministério Público, o escalonamento previsto no artigo 3° da Lei Estadual n° 8.871, de 18 de julho de 1989, alterada pela Lei Estadual n° 11.107, de 22 de janeiro de 1998.
Art. 2.
- As disposições desta Lei são extensivas aos inativos e pensionistas respectivos.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2002.
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