Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11759, de 5 de abril de 2002
Nº 11.759/2002
Art. 1.
- O vencimento básico dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN -, instituído pela Lei nº 10.955, de 30 de abril de 1997, será realinhado na forma a seguir disposta:
I3% (três por cento), a partir do mês de abril de 2002, sobre o valor correspondente ao mês de março de 2002;
II5% (cinco por cento), a partir do mês de agosto de 2002, sobre o valor correspondente ao mês de março de 2002, considerando-se integrado neste índice o percentual constante do inciso anterior;
III8% (oito por cento), a partir do mês de dezembro de 2002, sobre o valor correspondente ao mês de março de 2002, considerando-se integrados neste índice os percentuais constantes dos incisos anteriores.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre o realinhamento do vencimento básico dos servidores do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN -, instituído pela Lei nº 10.955, de 30 de abril de 1997, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 2.
- Aos servidores do Quadro de Pessoal de que trata o artigo 1º desta Lei será atribuída uma parcela autônoma no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), a ser paga na forma a seguir disposta:
IR$ 75,00 (setenta e cinco reais), a partir do mês de abril de 2002;
IIR$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), a partir do mês de setembro de 2002.
§ 1º- Para a percepção da parcela autônoma estabelecida neste artigo, deverá ser observada a proporcionalidade da respectiva carga horária dos servidores, da seguinte forma:
Iservidores com carga horária de 20 horas semanais: 50% (cinqüenta por cento) do valor da parcela autônoma;
IIservidores com carga horária de 30 horas semanais: 75% (setenta e cinco por cento) do valor da parcela autônoma;
IIIservidores com carga horária de 40 horas semanais: 100% (cem por cento) do valor da parcela autônoma.
§ 2º- Sobre a parcela de que trata este artigo não incidirá nenhuma vantagem.
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Art. 3.
- O realinhamento dos vencimentos, de que trata esta Lei, fica condicionado ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4.
- O disposto nos artigos 1º e 2º da presente Lei não se aplica aos cargos em comissão e funções gratificadas.
Art. 5.
- As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos servidores integrantes das categorias de extranumerários, de celetistas, de contratados, de inativos e de pensionistas.
Art. 6.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, no que couber, a 1º de abril de 2002.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2002.
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