Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11724, de 8 de janeiro de 2002
Nº 11.724/2002
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Declara bens integrantes do patrimônio cultural do Estado as Ruínas de São Miguel, a área da antiga praça fronteira e a edificação do Museu das Missões, de São Miguel das Missões, as Ruínas do Povo de São Loureço, de São Luiz Gonzaga, as Ruínas do Povo de São João, de Entre-Ijuís, e as Ruínas do Povo de São Nicolau, de São Nicolau.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- As Ruínas de São Miguel, a área da antiga praça fronteira e a edificação do Museu das Missões, localizadas no Município de São Miguel das Missões, as Ruínas do Povo de São Loureço, localizadas no Município de São Luiz Gonzaga, as Ruínas do Povo de São João, localizadas no Município de Entre-Ijuís, e as Ruínas do Povo de São Nicolau, localizadas no Município de São Nicolau, são declaradas bens que integram o patrimônio cultural do Estado nos termos e para fins dos arts. 221 e 222 da Constituição Estadual.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de janeiro de 2002.
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