Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11720, de 7 de janeiro de 2002
Nº 11.720/2002
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo Estadual a repassar subvenção social ao Movimento Tradicionalista Gaúcho - MTG - e aos Centros de Tradições Gaúchas - CTG's.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo Estadual autorizados a repassar subvenções sociais ao Movimento Tradicionalista Gaúcho - MTG - e aos Centros de Tradições Gaúchas - CTG's, e entidades afins a ele filiadas, instituições estas de caráter privado, e sem fins lucrativos, que realizam atividades concernentes ao desenvolvimento e preservação das tradições sul-rio-grandenses.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de janeiro de 2002.
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