Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11696, de 11 de dezembro de 2001

Nº 11.696/2001

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito extraordinário no montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:

GOVERNO DO ESTADO 0801.04018200382.095 - AÇÃO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 200.000,00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL - TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 1.000.000,00

---------------- TOTAL .................................. 1.200.000,00

Art. 2.

- O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto, em igual valor, pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2001.

Remissões do artigo