Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11693, de 26 de novembro de 2001

Nº 11.693/2001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Institui o "Dia da Solidariedade" no Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituído o "Dia da Solidariedade" no Estado do Rio Grande do Sul a ser comemorado no terceiro sábado do mês de maio.

Art. 2.

- O "Dia da Solidariedade" caracterizar-se-á pelas seguintes ações:

Iprestação de serviços à comunidade;

IIprodução de bens e serviços a serem doados à população carente;

IIIdistribuição gratuita de alimentação, vestuário e mercadorias em geral;

IVeventos culturais, artísticos e recreativos com entrada franca, ou com renda destinada a entidades assistenciais;

Voutras ações que estimulem a solidariedade.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de novembro de 2001.

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