Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11666, de 6 de setembro de 2001
Nº 11.666/2001
Art. 1.
- O artigo 1° da Lei nº 8.535, de 21 de janeiro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - A Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul - FADERS, passa a denominar-se Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS, vinculada à Secretaria da Educação, entidade com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa, financeira e na gestão de seus bens, destinada a desenvolver a Política Pública Estadual para Pessoas Portadoras de Deficiência - PPD e para Pessoas Portadoras de Altas Habilidades - PPAH, no âmbito da Administração Pública Estadual.
§ 1º- São princípios da Fundação:
Iintegração das Pessoas Portadoras de Deficiência e das Pessoas Portadoras de Altas Habilidades no contexto sócio-econômico e cultural, por intermédio do desenvolvimento de ações conjuntas do Estado e da sociedade civil;
IIestabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às Pessoas Portadoras de Deficiência e às Pessoas Portadoras de Altas Habilidades o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem o seu bem-estar pessoal, social e econômico;
IIIrespeito às Pessoas Portadoras de Deficiência e Pessoas Portadoras de Altas Habilidades, que terão igualdade de oportunidades na sociedade, por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.
§ 2º- São objetivos da Fundação planejar, coordenar e articular a Política Pública Estadual para Pessoas Portadoras de Deficiência - PPD e para Pessoas Portadoras de Altas Habilidades - PPAH visando:
Iao acesso, ao ingresso e à permanência das PPD e PPAH nos serviços oferecidos à comunidade;
IIao desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento especializado das PPD e das PPAH;
IIIà garantia de efetividade dos programas de inclusão social, de prevenção e de eliminação das múltiplas causas da deficiência.
§ 3º- Para a caracterização da Pessoa Portadora de Deficiência, da Pessoa Portadora de Altas Habilidades e outras, são adotadas as definições constantes na legislação federal pertinente."
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Introduz modificações na Lei n° 8.535, de 21 de janeiro de 1988, e alterações, que cria a Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul - FADERS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 2.
- A alínea "a" do artigo 3° da Lei nº 8.535, de 21 de janeiro de 1988, passa a ter a seguinte redação: "a) os bens móveis e imóveis, veículos, aparelhos, máquinas, equipamentos e material técnico empregado, ao tempo da promulgação da Lei nº 6.616, de 23 de outubro de 1973, ou, atualmente, pela Administração Pública do Estado ou pela Fundação, no atendimento direto às Pessoas Portadoras de Deficiência e às Pessoas Portadoras de Altas Habilidades."
Art. 3.
- O artigo 5º da Lei nº 8.535, de 21 de janeiro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5° - Compete, exclusivamente, à Fundação:
Icoordenar, monitorar e avaliar a Política Pública Estadual para Pessoas Portadoras de Deficiência e Pessoas Portadoras de Altas Habilidades;
IIpropor ao Governo do Estado o planejamento superior da Política Pública Estadual para Pessoas Portadoras de Deficiência e para Pessoas Portadoras de Altas Habilidades no Estado do Rio Grande do Sul;
IIIassessorar a Administração Estadual no estabelecimento de prioridades para a Política Pública Estadual para Pessoas Portadoras de Deficiência e para Pessoas Portadoras de Altas Habilidades no Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único- Também compete à Fundação:
Iacompanhar, monitorar e avaliar as ações dos órgãos públicos e privados envolvidos no atendimento às Pessoas Portadoras de Deficiências e às Pessoas Portadoras de Altas Habilidades;
IIpromover a produção de conhecimento, o desenvolvimento de novas metodologias, a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos nas áreas de atuação do Estado;
IIIpromover, assessorar, coordenar e participar de cursos, seminários, congressos, fóruns ou treinamentos nas áreas de atuação da Fundação;
IVpromover e executar programas, projetos e serviços e atendimentos específicos e adequados ao grau de desenvolvimento das Pessoas Portadoras de Deficiência e das Pessoas Portadoras de Altas Habilidades;
Vrealizar estudos, pesquisas e levantamentos estatísticos relativos às Pessoas Portadoras de Deficiência e às Pessoas Portadoras de Altas Habilidades, bem como em relação às formas de seu atendimento e ao desenvolvimento de técnicas e de equipamentos, com vista ao seu melhor desempenho e aproveitamento;
VIprestar serviço de consultoria, assessoria e assistência técnica às entidades públicas ou privadas, na sua área de competência;
VIIfirmar acordos e convênios de cooperação técnica e/ou financeira com as entidades legalmente registradas, representativas ou vinculadas às Pessoas Portadoras de Deficiência e às Pessoas Portadoras de Altas Habilidades;
VIIIarticular suas ações com as entidades públicas ou privadas congêneres ou complementares, podendo, inclusive, firmar convênios."
Art. 4.
- O artigo 6° da Lei nº 8.535, de 21 de janeiro de 1988, terá a seguinte redação: "Art. 6º - A Fundação terá a seguinte estrutura básica:
IÓrgãos Colegiados:
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a)Conselho Deliberativo;
b)Conselho Curador; e c ) Conselho Consultivo.
IIDiretoria:
a)Diretor-Presidente;
b)Diretor Técnico; e
c)Diretor Administrativo.
IIIÓrgãos Executivos:
a)Órgãos Técnicos; e
b)Órgãos Administrativos.
§ 1º- O Conselho Deliberativo será composto por 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
ISecretaria Estadual da Educação;
IISecretaria Estadual da Saúde;
IIISecretaria Estadual do Trabalho, Cidadania e Assistência Social;
IVSecretaria Estadual de Obras Públicas e Saneamento;
VFederação das Associações dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul; e
VIFórum dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (COREDES).
§ 2ºComporão, ainda, o Conselho Deliberativo:
IPresidente do Conselho Consultivo;
IIum representante por área de deficiência indicado pelas respectivas fundações;
IIIum membro de livre nomeação do Governador do Estado; e
IVo Diretor-Presidente da FADERS.
§ 3º- O Conselho Curador será composto de 3 (três) membros titulares e os respectivos suplentes todos de livre escolha do Governador do Estado.
§ 4º- O Conselho Consultivo será composto por 1 (um) representante da FADERS e 1 (um) representante e seu respectivo suplente, vinculados à área da Pessoa Portadora de Deficiência e da Pessoa Portadora de Altas Habilidades, de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
IConselho Estadual da Saúde;
IIConselho Estadual da Educação;
IIIConselho Estadual da Assistência Social;
IVConselho Estadual da Cultura;
VConselho Estadual do Desporto;
VIentidade relacionada à área do trabalho;
VIIMovimento de Justiça e Direitos Humanos;
VIIIentidade que congregue, no âmbito estadual, Pessoas Portadoras de Deficiência Mental;
IXFederação Riograndense de Entidades De E Para Cegos - FREC -;
Xentidade que congregue, no âmbito estadual, Pessoas Portadoras de Deficiência Física;
XIentidade que congregue, no âmbito estadual, Pessoas Portadoras de Deficiência Auditiva e/ou Surdos;
XIIentidade que congregue, no âmbito estadual, Pessoas Portadoras de Altas Habilidades;
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XIIIentidade que congregue, no âmbito estadual, Pessoas Portadoras de Deficiência Múltipla, Autistas e outros;
XIVAssociação dos Funcionários da FADERS - ASFADES;
XVVETADO
XVIVETADO
XVIIVETADO
XVIII - VETADO
XIXVETADO
XXVETADO
XXIFederação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado do Rio Grande do Sul;
XXIIVETADO
§ 5º- O processo de indicação das entidades que comporão o Conselho Consultivo será disciplinado no Estatuto da FADERS.
§ 6º- O Diretor-Presidente da FADERS é de livre escolha e nomeação do Governador do Estado.
§ 7º- O Diretor-Técnico e o Diretor-Administrativo da FADERS serão nomeados pelo Governador do Estado, por indicação do Diretor-Presidente da FADERS, sendo o primeiro escolhido previamente pelos funcionários da Fundação, por intermédio de processo eleitoral disciplinado no Estatuto da FADERS.
§ 8º- Os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo serão indicados, uninominalmente, e nomeados pelo Governador do Estado, representando cada um dos órgãos e entidades que o compõe.
§ 9º- o mandato dos Diretores coincidirá, no seu início e no seu término, com o mandato do Governador do Estado.
§ 10º- Os serviços prestados pelos membros dos Órgão Colegiados da FADERS não serão remunerados, sendo considerados como serviço público relevante, assegurado o ressarcimento de despesas."
Art. 5.
- O artigo 8° da Lei nº 8.535, de 21 de janeiro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação : "Art. 8º - Além da estrutura básica e dos órgãos já existentes, a Fundação poderá criar, alterar ou extinguir, em sua estrutura interna, tantos órgãos e serviços quantos forem necessários para o seu funcionamento e para a execução de suas finalidades, mediante aprovação do Conselho Deliberativo e nos termos estatutários."
Art. 6.
- O artigo 9º da Lei nº 8.535, de 21 de janeiro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º - O pessoal da Fundação será regido pelo regime estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 1º- Poderão ser colocados à disposição da Fundação servidores da Administração Direta ou Indireta do Estado;
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§ 2º- Permanecem no Quadro de Pessoal da Fundação, todos os empregados da Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul, criada pela Lei nº 8.535, de 21 de janeiro de 1988, e outros que forem necessários à execução de suas atribuições legais, admitidos por concurso público específico para este fim."
Art. 7.
- A FADERS garantirá o funcionamento de instituições que ofereçam atendimento às Pessoas Portadoras de Deficiência e/ou Altas Habilidades que sirvam de referência para a criação de serviços similares no interior do Estado.
Art. 8.
- No prazo de 60 (sessenta) dias contados da aprovação desta Lei, será aprovado o novo Estatuto da FADERS, por seu Conselho Deliberativo, e encaminhado ao Poder Executivo para publicação.
Art. 9.
- No prazo de 90 (noventa) dias, a partir da aprovação do Estatuto de que trata o artigo anterior, será implantado o Plano de Classificação de Empregos e Salários da Fundação - PCES, permanecendo em vigor, até a publicação deste, o PCES da Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul.
Art. 10.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de setembro de 2001.
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