Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11661, de 2 de agosto de 2001
Nº 11.661/2001
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL a participar do capital social da Câmara Interbancária de Pagamentos - CIP e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL autorizado a participar do capital social da Câmara Interbancária de Pagamentos - CIP, com a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correspondendo a 1% (um por cento) do total das cotas do capital societário.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de agosto de 2001.