Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11659, de 2 de agosto de 2001

Nº 11.659/2001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 16.164.363,16 (dezesseis milhões cento e sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 0201.01012200171.417 - CONSTRUÇÃO, ADAPTAÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES NO TCE INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 850.000,00 TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0392.02012200039.050 - CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E REAPARELHAMENTO ADMINISTRATIVO DE TRIBUNAIS INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES................................................................................................. 2.850.000,00 FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB 0561.18054100933.881 - SISTEMAS DE PARQUES E RESERVAS - PRÓ-GUAÍBA INVESTIMENTOS - TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................................. 70.000,00 0561.18012200104.181 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 55.000,00 0561.18054100934.182 - MANUTENÇÃO DO PARQUE ZOOLÓGICO OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 45.000,00 INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 50.000,00 0561.18054100934.183 - MANUTENÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 50.000,00 0561.18054100964.184 - MANUTENÇÃO DO MUSEU DE CIÊNCIAS NATURAIS

1 OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 30.000,00 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 0598.18054400959.091 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SANTA MARIA - METADE SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................................... 5.701,89 GOVERNO DO ESTADO 0801.04012200182.081 - FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA GOVERNAMENTAL (GOVERNADOR) OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 950.000,00 FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE - FOSPA 1157.13036300783.499 - PROJETO OUVIR A VIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 36.172,00 FUNDAÇÃO DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN 1364.18054100933.501 - PLANO DIRETOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................................ 446.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1501.20060601232.228 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL POR MEIO DA EMATER INVESTIMENTOS - TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................................. 10.205,00 1501.20063101252.833 - PROGRAMA ESTADUAL DE REFORMA AGRÁRIA INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES................................................................................................. 1.685.399,49 SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1597.20063101238.281 - FUNDO DE TERRAS DO RIO GRANDE DO SUL - FUNTERRA/RS OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 7.000.000,00 SECRETARIA DOS TRANSPORTES 1801.26078101451.462 - CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE AEROPORTOS INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES.................................................................................................... 150.000,00 1801.26078101451.483 - CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS E REFORMAS DE AEROPORTOS INVESTIMENTOS - TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................................ 928.560,10 1801.26078101452.352 - MANUTENÇÃO DA FROTA AÉREA E AEROPORTOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 656.377,81 DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER 1835.28006100034.116 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

2 INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 155.862,87 FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE E AO SUPERDOTADO NO RIO GRANDE DO SUL 1955.12012200124.478 - PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES - CONVÊNIOS .................................................................................................................. 1.032,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO 2568.19057100964.170 - DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA AGROPECUÁRIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ...................................................................................... 35.000,00 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO 3001.02006100062.630 - ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIAL AOS NECESSITADOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................................. 11.715,40 SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO 3201.16012200892.145 - FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA GOVERNAMENTAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 59.000,00 SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO 3283.16048200899.049 - URBANIZAÇÃO, PARCELAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 33.336,60

----------------- TOTAL 16.164.363,16

Art. 2.

- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

Ipela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício .................................................................................................... 13.174.994,56;

IIpelos recursos provenientes do Convênio do Ministério da Justiça com a FADERS nº 029/2000........................................................................................................................ 1.032,00;

IIIpela redução das seguintes dotações orçamentárias:

TRIBUNAL DE JUSTICA 0301.02006100032.031 - ADMINISTRAÇÃO, ATUAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 2.850.000,00 FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB

3 0561.18054100933.880 - ESTUDOS PARA CONSOLIDAÇÃO DOS SISTEMAS DE PARQUES E RESERVAS - PRÓ-GUAÍBA INVESTIMENTOS - TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................................. 70.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO. 2568.19057100964.170 - DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA AGROPECUÁRIA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ...................................................................................... 35.000,00 SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO 3283.16048200899.049 - URBANIZAÇÃO, PARCELAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 33.336,60 ----------------- TOTAL 16.164.363,16

Art. 3.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 3.840.162,00 (três milhões, oitocentos e quarenta mil, cento e sessenta e dois reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0392.02012200039.050 - CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E REAPARELHAMENTO ADMINISTRATIVO DE TRIBUNAIS OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 150.000,00 FUNDAÇÃO DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN 1364.18054100933.501 - PLANO DIRETOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS INVESTIMENTOS - TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................................ 163.492,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1565.20060401148.056 - AÇÕES DE SANIDADE ANIMAL PARA EMERGÊNCIA SANITÁRIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-VINCULADOS POR LEI .................................................................... 2.412.000,00 DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER 1835.26078201503.065 - MELHORIA DE RODOVIAS MUNICIPAIS INVESTIMENTOS - PRÓPRIOS DA AUTARQUIA .................................................................................. 499.000,00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL - PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...................................................................................... 1.000,00 FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS 2159.11012200184.081 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 68.700,00 SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

4 2501.19057200982.919 - APOIO AOS PROGRAMAS DE EXCELÊNCIA E ALTA TECNOLOGIA INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 500.000,00 SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO 3201.16012200892.145 - FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA GOVERNAMENTAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 45.970,00

---------------- TOTAL 3.840.162,00

Art. 4.

- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

IIpelos recursos provenientes do superávit financeiro (saldo do passivo potencial) das receitas vinculadas ao Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA ....................... 2.412.000,00;

IIIpela redução das seguintes dotações orçamentárias:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0301.02006100032.031 - ADMINISTRAÇÃO, ATUAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 150.000,00 DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER 1835.26078201484.006 - PROGRAMA DE SEGURANÇA DE RODOVIAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES - PRÓPRIOS DA AUTARQUIA .................................................................................. 500.000,00 SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 2501.19057200982.919 - APOIO AOS PROGRAMAS DE EXCELÊNCIA E ALTA TECNOLOGIA OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL - TESOURO-LIVRES ....................................................................................... 500.000,00 SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO 3201.16012200892.145 - FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA GOVERNAMENTAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 45.970,00

----------------- TOTAL 3.840.162,00

Art. 5.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito complementar no montante de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais), na seguinte classificação orçamentária:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 0101.01003100122.015 - PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ................................................................................................ R$ 750.000,00

Art. 6.

- O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da seguinte dotação orçamentária:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 0101.01003100191.763 INFRA-ESTRUTURA E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ................................................................................................ R$ 750.000,00

Art. 7.

- VETADO.

Art. 8.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de agosto de 2001.

Lei nº 11.659, de 02 de agosto de 2001. (publicada no DOE nº 185, de 27 de setembro de 2001)

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