Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11623, de 14 de maio de 2001
Nº 11.623/2001
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Introduz modificações na Lei nº 10.362, de 16 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a extinção do Departamento Aeroviário do Estado - DAE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- No art. 2º da Lei nº 10.362, de 16 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a extinção do Departamento Aeroviário do Estado - DAE, fica introduzido o seguinte parágrafo único: "Art. 2º - ...........................................
Parágrafo único- Os bens móveis, os direitos e as obrigações, o pessoal e as funções da Autarquia, passam a ser administrados pelo Poder Executivo, por intermédio da Secretaria dos Transportes, podendo ser transferidos, mediante decreto, para órgão integrante da estrutura da própria Secretaria, institucionalizado como Departamento, ou a órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta que atuem em áreas afins."
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de maio de 2001.
1