Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11622, de 14 de maio de 2001

Nº 11.622/2001

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Art. 1. PARTE INTEGRANTE – do todo maior referido no artigo 1º e que possui a seguinte descrição: uma área de terra com 22.551,96m² que possui as seguintes confrontações: a leste mede 32,00m sobre o leito da Avenida Padre Leopoldo Brentano; ao sul mede 673,85m no alinhamento sul da Avenida Padre Leopoldo Brentano; a oeste mede 73,46m no alinhamento da Avenida Voluntários da Pátria; ao norte mede sucessivamente 21,39m, 21,65m, 83,98m e 539,40m no alinhamento norte da Avenida Padre Leopoldo Brentano, no Município de Porto Alegre.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Introduz alterações na Lei nº 4.610, de 21 de novembro de 1963, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras à Federação dos Círculos Operários do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Ficam introduzidos os artigos 4º, 5º e 6º na Lei nº 4.610, de 21 de novembro de 1963, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras à Federação dos Círculos Operários do Rio Grande do Sul, passando o artigo 4º a ser o 7º, com a seguinte redação:

"Art. 4º - O disposto nos artigos 2º e 3º desta Lei não se aplica à fração de terra que é

Art. 5.

- A fração de terra a que se refere o artigo anterior será destinada à implantação do prolongamento da Avenida Padre Leopoldo Brentano, viabilizando a execução do projeto Humaitá - Navegantes, revertendo ao patrimônio do Estado, caso lhe seja dada destinação diversa.

Art. 6.

- As despesas com escritura e registro de imóveis correrão à conta do donatário."

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de maio de 2001.

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