Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11549, de 14 de dezembro de 2000
Nº 11.549/2000
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o artigo 3º da Lei nº 1.884, de 7 de novembro de 1952.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Na Lei nº 1.884, de 7 de novembro de 1952, que outorga a concessão gratuita de quatro lotes rurais à Prefeitura Municipal de Santa Rosa, com a destinação que especifica, o seu artigo 3º passa a ter nova redação, conforme segue:
"Art. 3º - Os lotes, objeto de concessão, deverão ser urbanizados para fins de atendimento de carências na área habitacional do município concessionário."
Art. 2.
- As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do Município de Santa Rosa.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de dezembro de 2000.