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Rio Grande do Sul

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11537, de 26 de outubro de 2000

Nº 11.537/2000

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10 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no valor de R$ 1.457.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta e sete mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB 0561.13039100833.502 AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA PARQUE

PALEONTOLÓGICO OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-CONTRAPARTIDA.................................................................................... 10.000,00 INVESTIMENTOS -TESOURO-CONTRAPARTIDA ..................................................................................270.000,00 FUNDAÇÃO DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN 1364.17051200913.501 PLANO DIRETOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS-METROPLANPRÓ-GUAÍBA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS -TESOURO-CONTRAPARTIDA.....................................................................................10.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................................. 552.000,00 INVESTIMENTOS -TESOURO-CONTRAPARTIDA.................................................................................... 65.000,00 SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO 2201.17051200911.485 LIXO URBANO - CRD DELTA DO JACUÍ INVESTIMENTOS -TESOURO-LIVRES .................................................................................................... 300.000,00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL -TESOURO-LIVRES .................................................................................................... 250.000,00

______________ TOTAL ........................................................................................................................1.457.000,00

Art. 2.
- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício ...........................................................................................................830.000,00

II) pela redução da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 1384.04054100939.115 PLANO DIRETOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS-METROPLAN-

PRÓ-GUAÍBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-CONTRAPARTIDA................................................................................... 627.000,00

______________ TOTAL........................................................................................................................ 1.457.000,00

Art. 3.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 0186.01027400548.210 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS DE

PARLAMENTARES INVESTIMENTOS -TESOURO-VINCULADOS POR LEI........................................................................... 10.000,00 FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE E AO SUPERDOTADO NO RIO GRANDE DO SUL 1955.12036700814.478 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-VINCULADOS POR LEI .......................................................................... 15.000,00 -CONVÊNIOS ................................................................................................................. 30.000,00

______________ TOTAL ............................................................................................................................ 55.000,00

Art. 4.
- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) por recursos oriundos do Convênio 029/2000 MJ/FADERS.......................... 30.000,00 II) pela redução das seguintes dotações orçamentárias

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 0186.01027400548.210 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS DE

PARLAMENTARES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TESOURO-VINCULADOS POR LEI............................................................................. 10.000,00 FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE E AO SUPERDOTADO NO RIO GRANDE DO SUL 1955.12036700814.046 POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL PARA AS PPDS E PPAHS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...................................................15.000,00

______________ TOTAL .............................................................................................................................55.000,00

2

Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no valor de R$ 33.055.210,14 (trinta e três milhões, cinqüenta e cinco mil, duzentos e dez reais e quatorze centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 0501.18054100931.354 AQUISIÇÃO DE TERRENOS - DRNR/PRÓ-GUAÍBA OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL -TESOURO-CONTRAPARTIDA............................................................................... 1.460.000,00 DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER 1835.26078200182.701 ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E CONTROLE DO

PROGRAMA RODOVIÁRIO OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-LIVRES ................................................................................................. 2.842.000,00 1835.26078201492.704 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA OPERACIONAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-LIVRES ................................................................................................. 2.742.000,00 1835.26084600102.705 PAGAMENTO DE ENCARGOS GERAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 13.566,37 1835.26078201493.000 RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTO E OBRAS DE ARTE DE RODOVIAS (BIRD/PNMRE) OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-LIVRES ...................................................................................................... 73.873,77 1835.26078201493.001 AMPLIAÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA PAVIMENTADA/ASFALTADA INVESTIMENTOS -TESOURO-LIVRES................................................................................................ 22.822.295,00 1835.26078201493.085 PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO DA REDE ESTADUAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................................. 150.970,00 1835.26078201493.094 PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA INVESTIMENTOS -TESOURO-LIVRES ..................................................................................................2.950.505,00

______________ TOTAL...................................................................................................................... 33.055.210,14

Parágrafo único- Do montante dos recursos destinados à classificação orçamentária 1835.26078201493.001 AMPLIAÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA PAVIMENTADA/ASFALTADA, R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) destinam-se, exclusivamente, à ampliação da RS 486 - ROTA DO SOL.
Art. 6.
- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício...................................................................................................... 32.221.600,00 II) pela redução das seguintes dotações orçamentárias:

DEPARTAMENTO AUTONÔMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER

3 1835.26084600102.705 PAGAMENTO DE ENCARGOS GERAIS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TESOURO-LIVRES ......................................................................................... 13.566,37 1835.26078201493.000 RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTO E OBRAS DE ARTE DE RODOVIAS (BIRD/PNMRE) OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-CONTRAPARTIDA ...................................................................... 73.873,77 1835.26078201493.085 PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO DA REDE ESTADUAL INVESTIMENTOS TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................... 746.170,00

______________ TOTAL .....................................................................................................................33.055.210,14

Art. 7.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no valor de R$ 12.172.705,73 (doze milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e cinco reais e setenta e três centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 0201.01012200171.417 CONSTRUÇÃO, ADAPTAÇÃO E REFORMA DAS

INSTALAÇÕES NO TCE INVESTIMENTOS -TESOURO-LIVRES..................................................................................................... 150.000,00 0201.01003200022.021 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-LIVRES..................................................................................................... 200.000,00 INVESTIMENTOS -TESOURO-LIVRES..................................................................................................... 150.000,00 0201.01030100552.024 ATENDIMENTO MÉDICO-ODONTOLÓGICO E SOCIAL AOS FUNCIONÁRIOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 95.000,00 INVESTIMENTOS -TESOURO-LIVRES .......................................................................................................45.000,00 0201.01003200022.025 APERFEIÇOAMENTO, TREINAMENTO E SELEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-LIVRES ...................................................................................................... 50.000,00 FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB 0561.18054100933.881 SISTEMAS DE PARQUES E RESERVAS - PRÓ-GUAÍBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-CONTRAPARTIDA ..................................................................................410.000,00 FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE - FOSPA 1157.13039200834.061 APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 41.172,00 1157.13039200834.062 APOIO ADMINISTRATIVO E ENCARGOS GERAIS

4 OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-LIVRES..................................................................................................... 189.000,00 FUNDAÇÃO INSTITUTO GAÚCHO DE TRADIÇÃO E FOLCLORE - FIGTF 1162.13039200834.111 PESQUISA, DOCUMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES FOLCLÓRICAS E TRADICIONALISTAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-LIVRES .......................................................................................................46.500,00 INVESTIMENTOS -TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 22.350,00 SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 1301.04012200122.161 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-LIVRES .................................................................................................... 120.000,00 -TESOURO-CONTRAPARTIDA ..................................................................................... 4.140,00 -OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS ....................................................................13.860,00 SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 1384.04054100189.104 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DO PRÓ-GUAÍBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-CONTRAPARTIDA............................................................................... 2.354.000,00 1384.04054100309.111 TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - SCP/FDRH - PRÓ-GUAÍBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................................. 159.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1501.20060601012.244 APOIO À INFRA-ESTRUTURA AGRÁRIA OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL -TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................................... 99.165,94 INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA 1538.20069201062.776 PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARROZ SEMENTES OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL -PRÓPRIOS DA AUTARQUIA.................................................................................... 150.000,00 1538.20057100982.782 PESQUISA E EXPERIMENTAÇÃO ORIZÍCOLA OUTRAS DESPESAS CORRENTES -PRÓPRIOS DA AUTARQUIA.................................................................................... 320.000,00 1538.20057201014.019 ASSISTÊNCIA TÉCNICA À LAVOURA ARROZEIRA OUTRAS DESPESAS CORRENTES -PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ................................................................................... 130.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1562.20012200098.011 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-CONTRAPARTIDA.................................................................................. 400.000,00 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1601.22066101322.806 PROGRAMA DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL -TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 81.000,00 SECRETARIA DOS TRANSPORTES 1801.26078101451.431 INSTRUMENTAÇÃO DE AEROPORTOS INVESTIMENTOS

5 -TESOURO-LIVRES .................................................................................................... 658.074,00 DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER 1835.26078200182.701 ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E CONTROLE DO PROGRAMA RODOVIÁRIO OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-LIVRES .................................................................................................... 488.000,00 1835.26078201492.704 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA OPERACIONAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-LIVRES..................................................................................................... 148.000,00 1835.26078201493.001 AMPLIAÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA PAVIMENTADA/ASFALTADA INVESTIMENTOS -TESOURO-LIVRES ................................................................................................. 2.500.000,00 SECRETARIA DA SAÚDE 2095.10012200128.030 PUBLICIDADE NO SUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES -CONVÊNIOS ................................................................................................................550.000,00 2095.10030200578.510 APOIO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-CONTRAPARTIDA ...............................................................................1.360.451,67 FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS 2159.11012200184.081 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E ENCARGOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-LIVRES .................................................................................................... 280.000,00 2159.08012200124.484 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES -CONVÊNIOS ............................................................................................................... 106.443,00 SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO 2298.18060701249.009 ESTUDOS, PROJETOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-CONTRAPARTIDA.................................................................................... 23.084,47 2298.18060701249.031 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA BACIA HIDROGRÁFICA RIO SANTA MARIA-METADE SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-CONTRAPARTIDA.................................................................................... 28.248,61 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS 2401.04012200112.158 ARQUIVAMENTO E DISPOSIÇÃO PÚBLICA DE DOCUMENTOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-LIVRES .................................................................................................... 119.216,04 2401.04012200102.167 ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO INVESTIMENTOS -TESOURO-LIVRES..................................................................................................... 117.000,00 SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 2501.19012200102.337 APOIO ADMINISTRATIVO E FUNCIONAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES

6 -TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 50.000,00 INVESTIMENTOS -TESOURO-LIVRES ...................................................................................................... 20.000,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FAPERGS 2551.19012200104.001 COORDENAÇÃO GERAL E APOIO ADMINISTRATIVO OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-LIVRES..................................................................................................... 114.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO 2568.19057100964.170 DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA AGROPECUÁRIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES -PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ......................................................................................300.000,00 SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO 3201.16012200892.145 FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA GOVERNAMENTAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO INVESTIMENTOS -TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 80.000,00

______________ TOTAL...................................................................................................................... 12.172.705,73

Art. 8.
- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos por:

I) previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício....................................................................................................................... 4.777.634,75 II) pelos recursos provenientes do Convênio MS/FNS-SS Portaria 950/99 - FES/TFECD - Controle de Epidemiologia............................................................................................. 550.000,00 III) pelos recursos provenientes do Convênio MTA/FGTAS 18/92 Operacionalização do Programa de Seguro Desemprego (SINE) ..................................................................... 106.443,00 IV) redução das seguintes dotações orçamentárias:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 0233.28027299992.002 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS -TESOURO-LIVRES..................................................................................................... 690.000,00 SECRETARIA DA CULTURA 1101.13039200831.795 DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO À PRODUÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 41.172,00 SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 1301.04078201551.080 CORREDORES DE TRANSPORTE NORTE/NORDESTE DA RMPA - LINHA RÁPIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-CONTRAPARTIDA ..................................................................................... 4.140,00 -OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS.................................................................... 13.860,00 1301.04054100931.089 PROGRAMA MAR DE DENTRO

7 OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 40.000,00 1301.04012100082.154 PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE DO PROGRAMA DE TRABALHO DA SCP OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 80.000,00 SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 1384.04054100259.110 SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRAFICAS - PRÓGUAÍBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-CONTRAPARTIDA.................................................................................. 400.000,00 INVESTIMENTOS -TESOURO-CONTRAPARTIDA.................................................................................. 245.000,00 1384.04054100939.116 ESTUDOS PARA CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA DE PARQUES E RESERVAS - FZB - PRÓ-GUAÍBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-CONTRAPARTIDA.................................................................................... 70.000,00 INVESTIMENTOS -TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................................... 20.000,00 1384.04054100939.118 EDUCAÇÃO AMBIENTAL - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - PRÓ-GUAÍBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-CONTRAPARTIDA.................................................................................. 150.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1501.20060601012.244 APOIO À INFRA-ESTRUTURA AGRÁRIA INVESTIMENTOS -TESOURO-LIVRES ...................................................................................................... 99.165,94 INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA 1538.20069201183.087 PROGRAMA TROCA-TROCA DE ARROZ OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL -PRÓPRIOS DA AUTARQUIA.................................................................................... 600.000,00 1562.20012200098.011 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL -TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................................. 400.000,00 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1601.22066101322.806 PROGRAMA DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 81.000,00 DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER 1835.26078201493.085 PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO DA REDE ESTADUAL INVESTIMENTOS -TESOURO-LIVRES ..................................................................................................2.200.000,00 -TESOURO-CONTRAPARTIDA.................................................................................. 658.074,00 FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS 2159.11033200664.496 ESTUDOS E PESQUISAS NA ÁREA DE EMPREGO OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-LIVRES .................................................................................................... 280.000,00

8 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS 2401.04012200112.158 ARQUIVAMENTO E DISPOSIÇÃO PÚBLICA DE DOCUMENTOS INVESTIMENTOS -TESOURO-LIVRES..................................................................................................... 119.216,04 2401.04012200102.167 ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-LIVRES..................................................................................................... 117.000,00 SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 2501.19057200972.340 APOIO A AÇÕES INSTITUCIONAIS EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-LIVRES ...................................................................................................... 10.000,00 2501.19057200982.699 PROGRAMA GAÚCHO DE APOIO TECNOLÓGICO AO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 40.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO 2568.19057100963.626 REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DE PESQUISA AGROPECUÁRIA INVESTIMENTOS PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO....................................................................................... 300.000,00 SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO 3201.16012200892.145 FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA GOVERNAMENTAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES......................................................................................................... 80.000,00

______________ TOTAL...................................................................................................................... 12.172.705,73

Art. 9.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de outubro de 2000.

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