Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11493, de 28 de junho de 2000

Nº 11.493/2000

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6 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no valor de R$ 1.920.000,00 (um milhão, novecentos e vinte mil reais ), com as seguintes classificações orçamentárias:

SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1501.20060101061.376 IMPLANTAÇÃO DE VIVEIROS - CRD NOROESTE COLONI-

AL INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 380.000,00

1501.20060501181.420 APOIO À IMPLANTAÇÃO DE CENTRAIS REGIONAIS DE

ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 610.000,00

SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO 2201.17051200931.245 PROJETO E EXECUÇÃO DA DESTINAÇÃO FINAL DOS RESI-

DUOS SÓLIDOS - CRD LITORAL INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 300.000,00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL - TESOURO-LIVRES ....................................................................................................250.000,00 SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO 2298.18054300949.033 DRENAGEM URBANA E PROTEÇÃO DE CHEIAS OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL - TESOURO-VINCULADOS POR LEI ....................................................................... 380.000,00

____________ TOTAL ........................................................................................................................1.920.000,00

Art. 2.

- Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos:

I) pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício...............................................................................................................1.540.000,00

II) pelo superávit financeiro (saldo do passivo potencial) dos recursos vinculados à Compensação Financeira para Utilização dos Recursos Hídricos ................................. 380.000,00

____________ TOTAL ......................................................................................................... 1.920.000,00

Art. 3.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no valor de R$ 19.218.587,00 (dezenove milhões, duzentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta e sete reais) com as seguintes classificações orçamentárias:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 0201.01012200171.417 CONSTRUÇÃO, ADAPTAÇÃO E REFORMA DAS INSTA-

LAÇÕES NO TCE INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES.................................................................................................... 200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 0501.18054100931.350 SISTEMA DE PARQUES E RESERVAS NATURAIS - DRNR/PRO-GUAIBA INVESTIMENTOS - TESOURO-CONTRAPARTIDA................................................................................. 468.951,00 SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA 1203.06018100351.016 REAPARELHAMENTO OPERACIONAL DA BRIGADA MILITAR - REGIÃO CENTRAL INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ......................................................................................................19.280,00 1203.06018100351.017 REAPARELHAMENTO OPERACIONAL DO CORPO DE BOMBEIROS - REGIÃO CENTRAL INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES...................................................................................................... 61.800,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1501.20060601012.244 APOIO A INFRA-ESTRUTURA AGRÁRIA INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES................................................................................................. 9.908.508,00 1501.20060601012.471 FOMENTO AGRÍCOLA E PROFISSIONALIZAÇÃO DE AGRICULTORES INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES.................................................................................................... 200.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1598.20012301238.032 FUNDO ESTADUAL DE SEGURO AGRÍCOLA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES................................................................................................. 4.686.048,00 DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER 1835.26078201493.001 AMPLIAÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA PAVIMENTADA/ASFALTADA INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 514.000,00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 1901.12054100932.797 EDUCAÇÃO AMBIENTAL - PRÓ-GUAÍBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-CONTRAPARTIDA................................................................................. 131.500,00 INVESTIMENTOS

2 - TESOURO-CONTRAPARTIDA................................................................................... 78.500,00 SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO 2201.17051100901.800 PROGRAMA ESTADUAL DE SANEAMENTO PARA PEQUENAS COMUNIDADES OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL - TESOURO-LIVRES................................................................................................. 1.320.000,00 SECRETARIA DO TURISMO 2301.23012200102.050 COORDENAÇÃO GERAL INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES...................................................................................................... 35.000,00 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS 2401.04012200162.159 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PERÍCIA MÉDICA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ......................................................................................................90.000,00 SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 2501.19057200982.336 APOIO A PROGRAMAS DESENVOLVIDOS EM ÁREAS ESTRATÉGICAS OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL - TESOURO-LIVRES .................................................................................................1.475.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO 2568.19057100964.170 DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA AGROPECUÁRIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ...................................................................................... 30.000,00

____________ TOTAL ..................................................................................................................... 19.218.587,00

Art. 4.

- Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos por:

I) previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício .................................................................................................................... 17.943.507,00 II) pela redução das seguintes dotações orçamentárias: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 0201.01003200022.022 MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE PROCES-

SAMENTO DE DADOS INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 200.000,00 SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA 1203.06018100351.099 AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA A BM - REGIÃO CENTRAL INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES...................................................................................................... 20.000,00

1203.06018100351.101 AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA CORPO DE BOMBEI-

ROS - REGIÃO CENTRAL INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES...................................................................................................... 61.080,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1598.20012301238.032 FUNDO ESTADUAL DE SEGURO AGRÍCOLA OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL - TESOURO-LIVRES.................................................................................................... 415.000,00

3 DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER 1835.26078201493.085 PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO DA REDE ESTADUAL INVESTIMENTOS - TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................................514.000,00 SECRETARIA DO TURISMO 2301.23069501352.278 COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO TURÍSTICO OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 35.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO 2568.19057100964.171 APOIO TÉCNICO AOS PRODUTORES RURAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES - PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO....................................................................................... 30.000,00

____________ TOTAL ........................................................................................................................1.275.080,00

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de junho de 2000.

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