Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11430, de 7 de janeiro de 2000
Nº 11.430/2000
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera dispositivos da Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980, - Código de Organização Judiciária do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- As alíneas "b" e "c" do artigo 37 da Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980, - Código de Organização Judiciária do Estado - passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37 - ....................................................
.....................................................................
b)Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça;
c)Corregedor-Geral da Justiça e o Vice-Corregedor-Geral da Justiça;
...................................................................."
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de janeiro de 2000.