Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11412, de 6 de janeiro de 2000
Nº 11.412/2000
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Estabelece critérios para pagamento de valores, a título de indenização, ao Coordenador de Concurso e Membro de Banca Examinadora, responsáveis pelo planejamento, elaboração e correção de provas dos concursos públicos promovidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- O pagamento, a título de indenização, ao Coordenador de Concurso e aos membros de Banca Examinadora nos concursos públicos realizados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, será fixado a critério do Presidente, entre 01 (um) e 02 (dois) vencimentos básicos do cargo de Auditor Público Externo, classe "D", por prova realizada.
Parágrafo único- O pagamento de que trata o "caput" deste artigo não será efetuado quando os trabalhos forem executados por servidores estaduais, durante o horário normal de expediente desenvolvido pelos mesmos.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Por o Alegre, 06 de janeiro de 2000.