Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11406, de 31 de dezembro de 1999
Nº 11.406/1999
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Introduz modificações na Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997, e alterações.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- A Caixa Estadual S.A. - Agência de Desenvolvimento de que trata a Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997, e suas alterações, passa a denominar-se Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 1999.
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