Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11335, de 7 de junho de 1999

Nº 11.335/1999

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4 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no valor de R$ 21.358.044,11 (vinte e um milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil, quarenta e quatro reais e onze centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

0201.01020022.021 Fiscalização e Controle da Arrecadação e da Aplicação dos Recursos

Públicos Investimentos Tesouro-livres...................................................................................................600.000,00 0801.03070202.081 Formulação e Coordenação da Política Governamental (Governador) Outras Despesas Correntes Tesouro-livres...................................................................................................500.000,00 0801.03070212.086 Manutenção do Palácio do Governo (Ala Residencial) Outras Despesas Correntes Tesouro-Livres................................................................................................... 16.836,00 0801.03070212.092 Representação Militar do Governo do Estado Outras Despesas Correntes Tesouro-livres ................................................................................................... 92.075,00 0801.03070232.346 Assessoria de Imprensa do Gabinete do Governador Outras Despesas Correntes Tesouro-livres...................................................................................................425.789,00 Investimentos Tesouro-livres.....................................................................................................68.678,00 0801.03070252.692 Preservação dos Palácios Piratini, Hortênsias e Anexos Outras Despesas Correntes Tesouro-livres.....................................................................................................75.745,00 0801.03070202.998 Apoio Administrativo à Secretaria-Geral de Governo Outras Despesas Correntes Tesouro-livres...................................................................................................150.000,00 1364.16595713.468 Sistema de Transportes da RMPA Outras Despesas Correntes Próprios da Fundação........................................................................................221.000,00

1 Investimentos Próprios da Fundação........................................................................................150.000,00 1401.03080322.196 Sistema Integrado de Controle Interno do Estado Outras Despesas Correntes Tesouro - livres............................................................................................... 600.000,00 1401.03070212.197 Apoio Administrativo as Atividades Fazendárias Outras Despesas Correntes Tesourolivres.............................................................................................. 2.000.000,00 1401.03080302.200 Julgamento de Questões Fiscais Outras Despesas Correntes Tesourolivres....................................................................................................95.000,00 1601.11070212.308 Coordenação da Política de Desenvolvimento e de Assuntos Internacionais Outras Despesas Correntes Tesourolivres................................................................................................. 190.300,00 2001.13754282.177 Apoio ao Programa de Parceria Comunitária - Mãos Dadas Outras Despesas Correntes Tesourolivres...............................................................................................1.000.000,00 2001.13754282.332 Implementação de Hospitais - Pólo e de Referencia Regional Investimentos Tesourolivres.............................................................................................. 1.039.896,00 Outras Despesas de Capital Tesourolivres................................................................................................. 500.000,00 2001.13752172.485 Manutenção da Escola de Saúde Pública Outras Despesas Correntes Tesourolivres..................................................................................................400.000,00 2001.13754282.486 Implementação das Ações de Saúde Através de Convênios e Contratos Outras Despesas Correntes Tesourolivres..............................................................................................7..971.000,00 2069.13754283.987 Ampliação e Recuperação das Unidades Físicas Investimentos Próprios da Fundação........................................................................................600.000,00 2069.13750214.157 Administração Central Investimentos Próprios da Fundação..........................................................................................65.000,00 2069.13754314.166 Produção de Medicamentos Imunobiológicos e Correlatos Outras Despesas Correntes Próprios da Fundação. ......................................................................................500.000,00 2069.13754304.167 Apoio Laboratorial a Vigilância Epidemiológica e Sanitária Investimentos Próprios da Fundação........................................................................................135.000,00 2069.13754284.173 Manutenção do Hemocentro do Rio Grande do Sul Outras Despesas Correntes Próprios da Fundação........................................................................................300.000,00 Investimentos Próprios da Fundação..........................................................................................50.000,00 2101.15814862.178 Apoio ao Programa de Parceria Comunitária - Assistência Social - Mãos Dadas

2 Outras Despesas Correntes Tesourolivres..................................................................................................500.000,00 2159.15070214.081 Administração Central e Encargos Outras Despesas Correntes Próprios da Fundação........................................................................................122.874,87 Investimentos Próprios da Fundação..........................................................................................26.899,47 2159.14794804.083 Apoio à Segurança e Saúde do Trabalhador Outras Despesas Correntes Próprios da Fundação..........................................................................................10.721,15 Investimentos Próprios da Fundação............................................................................................7.593,07 2159.14804774.085 Desenvolvimento do Artesanato Gaúcho Outras Despesas Correntes Próprios da Fundação..........................................................................................19.483,72 Investimentos Próprios da Fundação..........................................................................................24.152,83 2552.11100553.461 Pesquisa e Desenvolvimento, Consultoria e Extensão Tecnológica Investimentos Próprios da Fundação........................................................................................300.000,00 2552.11100433.464 Qualidade em Serviços Tecnológicos Investimentos Próprios da Fundação........................................................................................300.000,00 2552.11100214.014 Administração Operacional, Encargos Gerais e Apoio Técnico Investimentos Próprios da Fundação........................................................................................400.000,00 2552.11100584.459 Serviços de Tecnologia Industrial Básica Investimentos Próprios da Fundação.....................................................................................1.900.000,00

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21.358.044,11

Art. 2.

- Os créditos, referidos no artigo anterior, serão cobertos, em igual valor:

Ipela redução das seguintes dotações orçamentárias:

0201.01020022.022 Manutenção e Expansão do Sistema de Processamento de Dados Investimentos

Tesourolivres..................................................................................................600.000,00 1401.01080302.193 Promoção e Educação Tributária Outras Despesas Correntes Tesourolivres..................................................................................................500.000,00 1601.11663762.133 Execução do Registro de Comércio Investimentos Tesourolivres..................................................................................................190.300,00 1835.16885373.067 Construção de Obras de Arte Especiais Investimentos Tesourolivres..................................................................................................500.000,00

3 2001.13754282.486 Implementação das Ações de Saúde Através de Convênios e Contratos Outras Despesas de Capital Tesourolivres...............................................................................................4.946.400,00 2001.13754282.488 Apoio Operacional as Ações de Saúde Outras Despesas de Capital Tesourolivres....................................................................................................57.400,00 2001.13754282.491 Assistência Médico-Sanitária em Geral Investimentos Tesourolivres...............................................................................................1.593.496,00 2001.13754292.492 Controle e Vigilância Epidemiológica Outras Despesas Correntes Tesourolivres...............................................................................................2.000.000,00 2001.13754282.635 Implementação da Assistência Hospitalar Pública Outras Despesas Correntes Tesourolivres...............................................................................................1.313.600,00

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11.701.196,00

IIpelo excesso de arrecadação de receitas próprias da Fundação de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN previsto para o presente exercício..............371.000,00

IIIpelo superávit financeiro (saldo do passivo potencial) das receitas próprias da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS.................................1.650.000,00

IVpelo superávit financeiro (saldo do passivo potencial) das receitas próprias da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social -FGTAS.................................................211.725,11

Vpelo superávit financeiro (saldo do passivo potencial) das receitas próprias da Fundação de Ciência e Tecnologia - CIENTEC..........................................................2.900.000,00

VIpela previsão de arrecadação a maior de receitas correntes..................4.524.123,00

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21.358.044,11

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de junho de 1999.

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