Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11314, de 20 de janeiro de 1999
Nº 11.314/1999
Art. 1.
- A presente Lei tem o propósito de estabelecer as disposições elementares para a progressiva consolidação de políticas públicas que garantam por parte do Estado, através dos seus órgãos competentes, a proteção, o auxílio e a assistência às vítimas da violência no Rio Grande do Sul.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas da violência e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 2.
- Considera-se, para efeitos desta Lei, vítimas da violência todos que:
Itenham sofrido lesões físicas ou danos psicológicos motivados por agressão de qualquer natureza em ações ou omissões tipificadas na legislação penal vigente;
IIsejam familiares ou possuam relação imediata com a vítima, bem como aqueles que tenham sofrido algum dano ao intervirem para socorrer a quem se encontrasse em perigo atual ou iminente;
IIIsejam testemunhas que sofreram ameaças por haver presenciado ou indiretamente tomado conhecimento de atos criminosos e detenham informações necessárias à investigação pelas autoridades competentes e/ou ao processo judicial específico.
Art. 3.
- A proteção, o auxílio e a assistência previstos no artigo 1º desta Lei consistem em:
Imontar serviços específicos para informação, orientação e assessoramento das vítimas da violência nos envolvimentos com questões de natureza criminal, civil, familiar ou constitucional;
IIacompanhar as diligências policiais e/ou judiciais, especialmente em situações que envolvam crimes violentos;
IIIassegurar a integridade e a segurança das vítimas, das testemunhas ameaçadas e seus familiares com programa especial que garanta, quando necessário, sua manutenção econômica e a troca provisória ou permanente de domicílio dos envolvidos;
IVapoiar ação de ressarcimento do dano causado à pessoa ou ao patrimônio;
Vconceder bolsas de estudos aos filhos dos policiais civis ou militares, agentes penitenciários e monitores da FEBEM que tenham perdido a vida ou ficado inválidos por conta de ação desenvolvida no estrito cumprimento de seu dever;
VIpagar despesas de enterro no caso de vítimas de crimes violentos comprovadamente carentes;
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VIIproporcionar alimentação para lesionados vítimas da violência quando impossibilitados de trabalhar e a seus dependentes, se em dificuldade econômica, enquanto perdurar o tratamento;
VIIIdesenvolver programas pedagógicos relacionados ao trabalho de readaptação social ou profissional das vítimas;
IXpossibilitar a imediata internação hospitalar, o tratamento, os medicamentos, próteses ou outros recursos médicos essenciais à reabilitação das vítimas;
Xrealizar levantamentos estatísticos periódicos sobre a violência no Estado e manter banco de dado centralizado sobre o tema;
XIelaborar estratégias de proteção vitimal para educar a população em condutas de prevenção à vitimização e cumprir seu papel de contribuir para a investigação e a responsabilização de atos criminosos;
XIIindenizar as famílias de vítimas assassinadas sempre que o responsável pelo crime o tiver praticado após ter logrado fuga de dependência policial ou de estabelecimento prisional para internação em regime fechado;
XIIIindenizar as famílias de vítimas de morte violenta que encontravam-se sob a guarda e responsabilidade do Estado;
XIVgarantir assistência psicológica às vítimas de crimes violentos e aos seus familiares, especialmente nos casos de estupro, abuso sexual e crimes conexos.
Art. 4.
- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei fixando o valor das indenizações devidas e sistematizando as condições de elegibilidade aos eventuais beneficiários observando, particularmente, a necessidade de priorizar a aplicação dos recursos disponíveis no atendimento àqueles que não disponham de qualquer tipo de seguro que cubra os benefícios que pleiteiam, nem de recursos que lhes assegurem assistência ou proteção.
Art. 5.
- Os recursos necessários à execução dos objetivos desta Lei serão geridos através de fundo próprio, constituído em lei.
Art. 6.
- A Defensoria Pública prestará, gratuitamente, os serviços jurídicos relacionados à preservação dos Direitos Humanos, orientação, assessoria e assistência em matéria criminal, civil, familiar e constitucional para as vítimas que não disponham de recursos econômicos para a assistência jurídica.
Art. 7.
- Os Defensores Públicos contarão com o apoio dos membros do Ministério Público, peritos, psicólogos, sociólogos, assistentes sociais e demais técnicos cujo trabalho seja imprescindível à defesa dos direitos e garantias da vítima.
Art. 8.
- Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.
Art. 9.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de janeiro de 1999.
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